22/04/2025 22:28

Suspensão do Prazo
11/04/2025 12:45

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1000509-27.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Em razão do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste processo, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 142.018,02 relativa ao contrato bancário noticiado na inicial (valor já atualizado até a propositura da demanda).

Esse valor deve ser, desde a propositura da ação, atualizado na forma da planilha que acompanha a petição inicial.

A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito;

por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024.

Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória.

Na hipótese, não incidem critérios específicos de atualização, pois já constantes da base de cálculo; caso contrário, haveria bis in idem.

P.I.C.
02/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:06

Remetido ao DJE
01/04/2025 20:37

Julgada Procedente a Ação
24/09/2024 12:01

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:01

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2024 09:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/05/2024 09:21

Mandado Juntado
06/05/2024 09:21

Mandado Devolvido sem Cumprimento
08/03/2024 12:18

Mandado Expedido
08/03/2024 10:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/03/2024 10:07

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
08/03/2024 10:06

Classe Retificada
08/03/2024 09:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
08/03/2024 09:05

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:45

Remetido ao DJE
07/03/2024 13:17

Recebida a Petição Inicial
05/03/2024 17:00

Conclusos para decisão
21/02/2024 22:20

Suspensão do Prazo
06/11/2023 17:35

Emenda à Inicial Juntada
11/10/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 05:43

Remetido ao DJE
09/10/2023 19:24

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 16:29

Conclusos para decisão
26/07/2023 12:55

Petição Juntada
29/06/2023 09:05

Petição Juntada
06/06/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 12:18

Remetido ao DJE
05/06/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 16:45

Petição Juntada
27/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:55

Remetido ao DJE
23/03/2023 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 16:26

Conclusos para decisão
18/02/2023 09:01

Petição Juntada
27/01/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:19

Remetido ao DJE
25/01/2023 17:12

Recebida a Petição Inicial
25/01/2023 11:14

Conclusos para decisão
25/01/2023 11:11

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2023 10:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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