18/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
05/05/2025 22:27

Suspensão do Prazo
05/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS) Processo 1014914-30.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: L’ Arca Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios -

Vistos. 1.

Fls. 287/310.

Pretende a empresa ré a revogação da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, deferida às fls. 252/253, a qual determinou que a demandada procedesse o depósito judicial das parcelas vincendas objetos do contrato de nº CW2339400, haja vista a cessão de crédito apresentada, sob o argumento de ausência de probabilidade do direito, diante da ineficácia da cessão realizada, haja vista a existência de cláusula contratual expressa que a impede, bem como, pela ausência de formalidades essenciais para a notificação válida do devedor.

Além disso, alega que a requerente não comprova a existência dos créditos cedidos, por serem os documentos encartados nos autos genéricos e contraditórios, demonstrando que a cessão de crédito está desprovida de lastro de cobrança.

Ainda, sustenta a ausência de perigo de dano, por não estar a requerida inadimplente perante a autora, pois a cessão de crédito não se aperfeiçoou.

Por fim, alega que o deferimento da medida gera evidente dano reverso à coletividade, pois impacta diretamente na prestação do serviço público essencial de distribuição de energia elétrica. É o relato.

Decido.

Compulsando os fundamentos e documentos apresentados pela parte requerida, após a formação do contraditório, observa-se que o pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente concedida comporta acolhimento, com fundamento no art. 296 do CPC ("A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada").

Isso porque, apenas numa análise de cognição sumária e sem adentrar na questão meritória da demanda, verifica-se a existência de controvérsia quanto à regularidade das cessões de crédito noticiadas nestes autos e da notificação efetuada pelo cessionário, o que demanda instrução probatória e acurada análise, em sede de cognição exauriente, a fim de se averiguar a eficácia das cessões e a responsabilidade do pagamento ao requerente.

Além disso, ausente o periculum in mora, haja vista que parte das cessões ainda não atingiram o prazo de vencimento, o que demonstra a possibilidade de se aguardar a instrução processual, ocasião na qual os fatos serão apurados com maior robustez.

Há, por fim, risco de dano à parte requerida, tendo em vista a considerável quantia discutida.

Desse modo, mostra-se conveniente aguardar a instrução probatória e a cognição exauriente, visto que o deferimento de medida de urgência implicaria a antecipação do juízo valorativo acerca da regularidade da cessão e notificação, assim como do desfecho que se dará por ocasião do provimento final.

Portanto, após a formação do contraditório, com a manifestação da requerida, restou demonstrada, neste momento processual e em sede de cognição sumária, a ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos imprescindíveis para a concessão da medida, tendo em vista que os fatos e a regularidade das cessões dos créditos são controvertidos.

Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 252/253. 2.

No mais, intime-se a parte autora para que formule o pedido principal, nos termos do art. 310 do CPC.

Intimem-se.
22/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:03

Remetido ao DJE para Republicação
16/04/2025 12:04

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
15/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:29

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 19:38

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:37

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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