23/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:25

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1000904-14.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Hilda Rodrigues -

Vistos. 1) Em primeiro lugar, deverá a requerente instruir a presente com comprovante de endereço em nome próprio atualizado (conta de água, luz, telefone etc.)ou documento hábil que declare e justifique a ausência de comprovante de endereço em nome próprio, sob pena de extinção por ausência de documento essencial à propositura da ação, visto que o comprovante de endereço é documento imprescindível para aferir acerca do foro competente para o processamento da ação, em observância ao princípio do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF/88); para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial, regularizando-a. 2) Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, os seguintes comprovantes: a) três últimas declarações de imposto de renda, inclusive aquelas vinculadas ao CNPJ caso exerça atividade econômica como empresário individual; b) extratos bancários dos três últimos meses; c) três últimos demonstrativos de pagamento de salários ou extrato de benefício previdenciário, se for o caso; d) três últimas faturas de cartão de crédito; e outros documentos que comprovem a sua incapacidade financeira; sob pena de indeferimento do benefício.

Ou, no mesmo prazo acima assinalado, providencie a parte autora juntada de comprovante de recolhimentos das custas iniciais.

Ao peticionário cumprirá, no ato do cadastro, anotar a classificação de "documentos sigilosos" aos documentos que ostentem tal natureza, caso necessário. 3) Após, voltem conclusos com urgência para prolação de decisão.

Intime-se.
22/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:12

Remetido ao DJE
22/04/2025 08:44

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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