05/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:47

Suspensão do Prazo
13/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Luiz Dorigon Junior (OAB 94770/SP) Processo 1005964-10.2024.8.26.0650 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Yuri de Lima Cavalcante - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o impetrado providencie o agendamento da ressonância magnética solicitada pelo centro de especialidades do município, bem como forneça ao impetrante o medicamento RISPERIDONA 1mg, conforme prescrição médica, pelo período necessário ao tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento.

Ressalte-se, que, em caso de inércia, sem a demonstração da necessidade contínua do medicamento por meio do documento supra especificado, a eficácia da medida se esvairá, presumindo-se a superação da crise ou a sua convalescença.

Anoto, ainda, que é de responsabilidade do impetrante ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar à Unidade dispensadora do medicamento, bem como devolver o produto excedente, quando houver suspensão do uso ou intolerância àquele, mudança de endereço e óbito da parte interessada.

Custas na forma da Lei.

Sem honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.

Expeça-se certidão de honorários ao patrono do impetrante, nos termos da Tabela do Convênio.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
02/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:04

Concedida a Segurança
07/02/2025 10:27

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:47

Juntada de Petição de parecer
04/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:38

Expedição de Mandado.
17/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:58

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 17:13

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
06/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:31

Classe retificada de 120 para 1691
12/11/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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