26/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:41

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:40

Expedição de Mandado.
30/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Meneghel Rugani (OAB 437343/SP) Processo 1000782-98.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano da Silva -

Vistos.

Cuida-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE LIMINAR" ajuizada, aos 24/03/2025, pela parte autora, devidamente representada (fl. 118), em face do MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA e do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela de urgência, para concessão de tratamento home care.

Verifico que os pedidos formulados na petição inicial, às fls. 14/15, apresentam-se, em parte, genéricos e indeterminados, especialmente quanto à extensão dos serviços de atendimento domiciliar especializado (home care) pretendidos e à definição do pedido subsidiário de internação em clínica especializada.

Além disso, não consta nos autos relatório médico atualizado que ateste a viabilidade da alta hospitalar, a necessidade do tratamento domiciliar ou as condições mínimas para sua efetivação com segurança.

Também não foram especificados os recursos e profissionais que seriam indispensáveis à prestação desse serviço no ambiente domiciliar.

A mesma indefinição se verifica quanto ao pedido subsidiário, que requer a disponibilização de clínica especializada sem qualquer indicação objetiva de instituição, custo, tipo de tratamento oferecido ou compatibilidade com o quadro clínico do autor.

Tais omissões comprometem a análise técnica do pedido de tutela de urgência e o exercício do contraditório pelas partes requeridas, além de dificultarem eventual execução da medida.

Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos seguintes termos: a) especifique, de forma clara e objetiva, os serviços e recursos médicos domiciliares pretendidos (tipos de profissionais, periodicidade de atendimento, insumos, equipamentos, medicamentos), delimitando com precisão o conteúdo da obrigação que se pretende impor às rés; b) apresente relatório médico atualizado, emitido por profissional habilitado, que ateste a possibilidade de alta hospitalar, a viabilidade e segurança do tratamento em regime domiciliar, bem como os riscos envolvidos na permanência hospitalar ou na desospitalização precoce; c) no que se refere ao pedido subsidiário, indique a clínica especializada aludida, com estimativa de custos, informação sobre eventual credenciamento junto ao SUS, bem como especifique os serviços a serem prestados nesse ambiente clínico, com descrição dos profissionais envolvidos, frequência de atendimento, recursos técnicos e logísticos necessários e quaisquer outras informações relevantes à delimitação da obrigação postulada.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Oportunamente, tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido de tutela de urgência e demais deliberações.

Intime-se.
22/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:52

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 15:24

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:23

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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