27/05/2025 10:27

Remetido ao DJE
27/05/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:05

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1003883-88.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Ferreira da Silva - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 3.818,17 (três mil, oitocentos e dezoito reais e dezessete centavos), com vencimento em 26/09/2022, sob o contrato nº 4698720052532001, inscrito pela parte requerida em nome da parte autora; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ).

A atualização monetária será devida segundo o índice do contrato até a vigência da Lei n. 14.905/24 ou na ausência de previsão nesse sentido, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo , e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

A taxa de juros será devida até o devido pagamento, sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil).

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:15

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:18

Julgada Procedente a Ação
10/03/2025 22:00

Conclusos para Sentença
28/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
03/01/2025 08:25

Petição Juntada
13/12/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:48

Remetido ao DJE
12/12/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 08:15

Petição Juntada
16/10/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:38

Remetido ao DJE
16/10/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 08:05

Réplica Juntada
04/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:48

Remetido ao DJE
02/09/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 07:45

Emenda à Inicial Juntada
15/08/2024 17:36

Contestação Juntada
10/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 18:29

Pedido de Habilitação Juntado
09/08/2024 13:23

Remetido ao DJE
09/08/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:18

Emenda à Inicial Juntada
24/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:39

Remetido ao DJE
24/07/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 12:10

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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