05/06/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
07/05/2025 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 01:59

Suspensão do Prazo
04/05/2025 07:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP) Processo 1038547-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Hilkner Otero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA a conceder a EDUARDO HILKNER OTERO o benefício de pensão por morte de seu genitor, Durval Otero, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (19/10/2012), observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação.

Ainda, para julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido para reinscrição no IAMSP, com base no art. 485, VI, do CPC).

O cálculo dos valores devidos deverá observar a quota-parte do autor no período de 19/10/2012 a 17/12/2022, e a pensão integral a partir de 18/12/2022, conforme a fundamentação.

Sobre os valores devidos, para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (até 08/12/2021), incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação.

A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021, a contar do vencimento de cada parcela.

Para fins de execução, declaro que o crédito possui natureza alimentar.

Em razão da sucumbência, condeno a SPPREV ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência para reinscrição no IAMSP por ilegitimidade passiva do requerido neste ponto.

Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à SPPREV para as providências cabíveis.

P.I.
22/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:35

Conclusos para julgamento
21/01/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:50

Expedição de Certidão.
23/11/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:07

Ato ordinatório
14/11/2024 06:17

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 07:18

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
19/10/2024 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:10

Expedição de Mandado.
05/09/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 11:13

Conclusos para decisão
30/08/2024 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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