17/06/2025 09:03

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1001066-96.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Pires de Camargo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora à inclusão do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI), apostilando-se (caso necessário), bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com seus reflexos, sobre 13º e terço constitucional de férias, até a data de sua cessação pela revogação através da Lei Complementar 1.374/2022, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado, incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021).

Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, vez que possui renda inferior a três salário mínimos (fls. 21).

Anote-se.

O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado.

P.I.C.
31/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:25

Julgada Procedente a Ação
29/03/2025 05:52

Conclusos para julgamento
27/03/2025 19:42

Conclusos para despacho
27/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
16/03/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:38

Expedição de Mandado.
05/03/2025 16:37

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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