TJSP - 1024899-50.2023.8.26.0451
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Piracicaba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Gabriel Fernandes Lima (OAB 505097/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1024899-50.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nelson Travaglini Junior - Reqdo: Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que Nelson Travaglini Junior move contra Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas), para considerar prejudicada a obrigação de fazer e acolher o pedido subsidiário para o fim de declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, consubstanciado no pedido de nº *28.***.*76-11, referente à quatro passagens aéreas, por culpa exclusiva da requerida, sem qualquer ônus ao consumidor, bem como para condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 3.729,60 (três mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), atualizada monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros legais, a contar da citação (Tabela Prática TJSP).
No mais, resta prejudicado, por motivos óbvios, na esteira da fundamentação acima, o pedido de obrigação de fazer consistente no cumprimento forçada do avençado.
Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito ao autor para habilitação no juízo competente, com fundamento no que dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE.
Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.C. -
09/02/2024 07:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2024 02:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/02/2024 14:38
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/12/2023 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 23:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 01:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2023 11:10
Conclusos para despacho
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11/12/2023 10:59
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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