19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002494-27.2025.8.26.0038 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jean Kleber Lourenço de Oliveira - Carlos Alberto Loureiro - - Neiva Maria Ribeiro Loureiro - - Adriano Ribeiro Loureiro - - Cintia Sanches -

Vistos.

Prestes a sentenciar o feito, verifico que os requeridos pleitearam pela concessão dos benefícios da gratuidade processual, contudo não comprovaram documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira.

Pois bem.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado nomeado pelo convênio com a Defensoria Pública.

Nesse passo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os interessados, em 15 (quinze) dias, deverão comprovar a sua renda mensal, bem como, seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia da CTPS e dos últimos três demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como, de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópias das duas últimas declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN local; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações.

Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I.

O entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000).

II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG nº 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg.

STJ).

Advirto que, nos termos do inciso II, do artigo 80, do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais.

A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam.

Intime-se. - ADV: VICTOR COLOMBINI FERREIRA DE CAMPOS (OAB 517244/SP), VICTOR COLOMBINI FERREIRA DE CAMPOS (OAB 517244/SP), VICTOR COLOMBINI FERREIRA DE CAMPOS (OAB 517244/SP), VICTOR COLOMBINI FERREIRA DE CAMPOS (OAB 517244/SP), BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO (OAB 167058/SP), BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO (OAB 167058/SP), BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO (OAB 167058/SP), BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO (OAB 167058/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES (OAB 328548/SP)
18/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
16/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 14:49

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 04:06

Juntada de Certidão
10/06/2025 04:06

Juntada de Certidão
10/06/2025 04:06

Juntada de Certidão
10/06/2025 04:06

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:58

Expedição de Carta.
09/06/2025 10:58

Expedição de Carta.
09/06/2025 10:58

Expedição de Carta.
09/06/2025 10:57

Expedição de Carta.
28/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:19

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas dos Santos Bernardes (OAB 328548/SP) Processo 1002494-27.2025.8.26.0038 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jean Kleber Lourenço de Oliveira - A taxa judiciária é de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Comunicado Conjunto nº 951/2023), e o mínimo a ser recolhido deve corresponder a 5 UFESPs.

Logo, providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação no recolhimento do valor integral do preparo (DARE - código 230-6, R$ 115,37).

A inércia ensejará o cancelamento da distribuição.
22/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 08:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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