02/07/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:21

Expedição de Mandado.
17/06/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1000247-17.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Rogério de Souza - Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Marcos Rogério de Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que pretende o recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS.

A modificação da legislação que extinguiu o cargo de agente penitenciário bem como de agente de escolta penitenciária, passando esses agentes a fazer parte da polícia penal, eximiu a Fazenda Pública do encargo de recolhimento mensal da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a esses funcionários, ficando essa gratificação incorporada a outros adicionais salariais.

Assim, não há mais que se falar em apostilamento do benefício para recebimentos futuros, uma vez que os valores somente seriam devidos até o dia 31/12/2024.

Com relação à continuidade do feito, para que o requerente adite a inicial, caso assim entenda de direito, levando-se em conta o valor que seria devido a título de gratificação GESS até o dia 31/12/2024, diante da modificação funcional trazida pela LCE nº 1.416/2024.

Int.
31/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 09:15

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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