TJSP - 1010695-05.2023.8.26.0482
1ª instância - Fazenda Publica de Presidente Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 15:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
30/08/2024 15:41
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 02:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/06/2024 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2024 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 11:20
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 11:14
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 04:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 14:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2024 13:49
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/01/2024 07:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/01/2024 07:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 12:15
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 10:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
10/01/2024 03:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/01/2024 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/01/2024 09:07
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
-
19/12/2023 12:15
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/12/2023 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/12/2023 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/12/2023 13:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/11/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 06:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2023 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2023 10:58
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 14:50
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ana Claudia Fernanda Medina Gomes (OAB 339588/SP) Processo 1010695-05.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eurides Alves -
Vistos.
A presente demanda é ajuizada contra o filho da autora, o qual, segundo os fatos narrados, é dependente de álcool e de droga, razão pela qual se pede sua internação compulsória para tratamento.
Ocorre que não é possível impor ao réu a obrigação para que ele próprio se submeta a tratamento ou que se interne.
Bem é de ver que o pedido formulado na inicial é para que a internação compulsória seja mantida no Hospital Bezerra de Menezes, localizado nesta urbe, onde ele já está.
Todavia, a aludida entidade assistencial não figura no polo passivo, de modo que não há como impor responsabilidade a ela.
Demais disso, apesar do quadro clínico retratado nos documentos médicos apresentados, nenhum deles se mostra apto ou seguro o suficiente para demonstrar a necessidade premente ou a imprescindibilidade da internação compulsória pretendida.
Isso posto, a autora deve emendar a inicial a fim de esclarecer se pretende incluir o Hospital Bezerra de Menezes no polo passivo e se também algum ente público (Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal), na consideração de que é dever do Estado proteger o direito à saúde (CF, art. 6º).
Por fim, revela-se útil que a autora apresente algum relatório ou atestado médico que informe a real situação clínica de seu filho, com os motivos clínicos que apontem a necessidade da internação.
Prazo: 15 dias.
Int. -
18/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/08/2023 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 10:06
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 16:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/08/2023 16:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/08/2023 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/08/2023 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/08/2023 10:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/08/2023 13:25
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 11:28
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 02:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2023 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/07/2023 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 16:23
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 11:15
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/07/2023 11:15
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/07/2023 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2023 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 05:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/07/2023 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2023 23:04
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 13:19
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 10:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/06/2023 10:38
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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28/06/2023 12:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2023 03:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2023 08:48
Declarada incompetência
-
26/06/2023 15:02
Conclusos para despacho
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23/06/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/06/2023 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 09:47
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 02:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 10:26
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/06/2023 10:26
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/06/2023 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2023 16:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2023 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2023 13:30
Conclusos para decisão
-
17/06/2023 13:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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