01/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2025 10:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 02:00:00, 5ª Vara Cível.
13/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
01/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
01/05/2025 01:00

Suspensão do Prazo
09/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Vanessa Galupo de Abreu Caresi (OAB 282907/SP) Processo 1005158-22.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Aparecido Guido - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A -

Vistos. 1.

Fls. 677/688: Alega o autor o descumprimento, pela requerida, da decisão liminar deferida a fl. 176.

Afirma que, desde abril de 2024, com a concessão da tutela de urgência, recebia seus reembolsos regularmente, mas, repentinamente, a ré passou a glosar mais de 80% do valor do reembolso, em evidente descumprimento da ordem liminar e do que consta em contrato firmado entre as partes.

Requer, assim, seja a ré compelida a utilizar o fator de reembolso previsto no contrato e a pagar a complementação dos valores recebidos a menor.

Subsidiariamente, pleiteia o recebimento do equivalente ao que é pago em sessão de HDF aos prestadores de serviço da rede credenciada.

A requerida, por sua vez, alega que o autor inovou em seu pedido ao solicitar o reembolso do valor integral ou, alternativamente, dos valores pagos à rede credenciada, desconsiderando haver decisão nos autos condicionando o reembolso à comprovação do efetivo desembolso dos valores pagos pelo paciente.

Pontuou, ainda, que o parâmetro do reembolso não é objeto de discussão na petição inicial (fls. 694/706). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Após o deferimento, pelo juízo, de medida liminar obrigando o plano de saúde a custear o tratamento do requerente (fl. 176), o E.

Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumetno, condicionou o direito ao reembolso à comprovação dos requisitos legais e contratuais, pontuando, ainda, que o paciente "tenha feito ele próprio o pagamento das despesas médico-hospitalares, ainda que de forma parcelada, boleto, dinheiro, PIX, cartão de débito ou decrédito, ou qualquer outra forma lícita de pagamento" (fls. 594/597).

Assim, considerando a decisão proferida nobre Câmara de Direito Privado (Agravo de instrumento nº Processo nº 2124860-05.2024.8.26.0000, publicado em 07/05/2024), o reembolso das despesas médicas ficou condicionado à previsão contratual e à prévia comprovação dos r. gastos pelo paciente.

Neste cenário, ainda que o requerente alegue o descumprimento da medida liminar (tabela de fl. 678), fato é que não comprovou o encaminhamento dos comprovantes de despesas à requerida, tendo se limitado a juntar prints do histórico de reembolso (fls. 681/690), os quais, embora façam menção a juntada de outros documentos, não os discriminam individualmente.

Neste contexto, para apurar o possível descumprimento da ordem judicial, determino ao autor que, em sede de incidente de cumprimento provisório da r. decisão: 1) discrimine os reembolsos entendidos como recebidos indevidamente a partir de 07/05/2024; 2) apresente os comprovantes de desembolso referente a cada um deles, comprovando, ainda, o seu encaminhamento à requerida; 3) apresente, ainda, os reembolsos supostamente recebidos indevidamente anteriores a 07/05/2024.

Na sequência, ainda em sede do cumprimento provisório a ser aberto pela requerente, deverá a requerida, nos termos condicionados pelo E.

Tribunal de Justiça, apresentar o contrato firmado com a autora, discriminando eventual cláusula que preveja a glosa em casos de reembolso.

Ressalto que a discussão referente a eventual descumprimento da decisão liminar deve correr em autos apartos a fim de não tumultuar o trâmite do presente feito. 2.

Especifiquem as partes, em cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência, sob pena de não deferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado de mérito.

No mesmo prazo, digam sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

Intimem-se.

São Paulo, 27 de março de 2025.
31/03/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
30/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:11

Conclusos para decisão
20/06/2024 20:50

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:05

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:30

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 03:00

Juntada de Certidão
23/04/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 13:11

Conclusos para decisão
18/04/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 12:07

Expedição de Carta.
08/04/2024 12:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/04/2024 11:26

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:09

Conclusos para decisão
05/04/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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