26/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Luiz Lopes Goularte (OAB 119387/SP), Diego Euflauzino Goularte (OAB 286972/SP), Sany Isabel Rodrigues (OAB 339782/SP), Ana Rosa Siviero Goularte (OAB 375182/SP), Wagner Aurelio da Rocha (OAB 389392/SP) Processo 1022728-23.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Virginia Maria da Silva de Oliveira - Reqda: Hellen Melchior Marchezin Falconi, Jose Fernando Simioni, Eunice Melchior Simioni -

Vistos.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Inconformismo do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual.

Intimação para comprovar a alegada incapacidade financeira.

Art. 99, §2º, do CPC.

Declaração de pobreza que tem presunção relativa de veracidade.

Escassez de documentos juntados na origem e em sede recursal.

Ademais, agravante que se declarou comerciante e depois trabalhador informal com renda superior a três salários mínimos, teto adotado pela jurisprudência para concessão da benesse.

Indeferimento mantido.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197345-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

A movimentação dos extratos bancários dos executados José Fernando Simioni e Eunice Belchior Simioni, bem como a apresentação da declaração de imposto de renda do executado, indicam capacidade de pagamento do baixo valor das custas, vez que auferem rendimentos mensais superiores a 03 (três) salários mínimos, critério utilizado como parâmetro pela Defensoria Publica.

Assim, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita para os executados José Fernando Simioni e Eunice Belchior Simioni.

Com relação à executada, Hellen Melchior Marchezin, DEFIRO os benefícios de assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se corretamente o determinado às fls. 170/171, corrigindo-se a ação para cobrança e renovando a citação para Luis Fernando Falconi.

Int.
17/04/2025 08:50

Juntada de Certidão
16/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 16:49

Expedição de Carta.
16/04/2025 16:42

Evoluída a classe de 12154 para 7
16/04/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:02

Pedido de Assitência Indeferido
15/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 07:18

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 15:29

Expedição de Carta.
04/02/2025 15:27

Evoluída a classe de 12154 para 7
04/02/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:48

Evoluída a classe de 12154 para 7
03/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 16:14

Expedição de Mandado.
23/08/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 08:18

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:18

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:18

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:18

Juntada de Certidão
04/06/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 20:59

Expedição de Carta.
03/06/2024 20:59

Expedição de Carta.
03/06/2024 20:59

Expedição de Carta.
03/06/2024 20:59

Expedição de Carta.
03/06/2024 20:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2024 18:31

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:06

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:52

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:40

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/03/2024 11:49

Conclusos para decisão
12/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 09:43

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 09:45

Expedição de Certidão.
12/02/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:10

Conclusos para despacho
02/02/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 20:47

Recebida a Petição Inicial
08/11/2023 13:45

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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