03/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:28

Juntada de Petição de embargos à execução
13/05/2025 23:27

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0005997-49.2024.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guincho São Lucas Ltda - Exectdo: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A -

Vistos.

A sentença proferida a fls. 358/364 dos autos principais impôs obrigação de fazer à parte ora executada, estabelecendo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a hipótese de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos processos sentenciados na oportunidade.

Neste ponto, a sentença em questão foi confirmada pelo v.

Acórdão de fls. 684/690 dos autos em apenso.

Considerando o quanto exposto pela parte exequente em relação à retirada dos veículos, bem como a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, é devida a multa na hipótese, ficando, no entanto, observado o patamar máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos processo, nos termos da sentença mencionada.

Assim, arbitro a multa em questão no patamar máximo, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada processo, totalizando a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Intime-se a parte executada para pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, exceto naquilo em que mencionado dispositivo legal for incompatível com as disposições da Lei n. 9.099/95.

No silêncio da parte executada, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

Int.
22/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 07:47

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:30

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:17

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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