22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Otavio da Silva de Carvalho (OAB 401349/SP) Processo 1500346-82.2023.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: IAGO DOS SANTOS SANTIAGO -

Vistos. 1) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra IAGO DOS SANTOS SANTIAGO e JURANDIR DE SOUZA JUNIOR, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal.

Os denunciados foram notificados em 22/06/2023 (fl. 124 e 126) e a defesa apresentada aos autos (fls. 131/132). É o relatório.

Fundamento e Decido.

A denúncia comporta recebimento.

O trancamento da ação penal somente ocorre quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou que inexistem indícios de autoria, situações essas não presentes no caso ora analisado.

A absolvição sumária, por sua vez, tem previsão no artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, não estando caracterizada na hipótese em apreço.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito.

Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventual existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dúbio pro societate).

Somente quando do julgamento vigorará o principio do in dubio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza.

Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do artigo 395 do CPP, recebo a denúncia contra IAGO DOS SANTOS SANTIAGO e JURANDIR DE SOUZA JUNIOR. 2) Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06 e diante da data e horário disponibilizado a este juízo pelo Sistema de Administração Penitenciária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na forma virtual, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização da audiência de forma híbrida, para o dia 16 de novembro de 2023, às 15h30, quando serão ouvidas as testemunhas de acusação (Allan Robson Juvêncio/GM e Celso Eduardo Semolin/GM), bem como quando será realizado o interrogatório dos acusados.

Nos termos do Comunicado Comunicado CG 317/2020, os réus participarão da audiência na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

No caso de testemunhas e partes residentes em outra comarca, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 289/2022, para realização da oitiva por sistema de videoconferência.

Citem-se e requisitem-se os réus.

Requisitem-se/intimem-se as testemunhas para comparecerem a audiência designada, munidos de documentos.

Deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça obter telefone e e-mail, daqueles intimados por mandado, para eventual contato, se necessário. 3) Providencie a vinda das certidões dos feitos noticiados contra o réu.

Int.

Com. e Anote-se.
21/07/2023 12:22

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 12:16

Juntada de Mandado
21/07/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 12:16

Juntada de Mandado
18/07/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 17:44

Expedição de Mandado.
18/07/2023 11:55

Juntada de Ofício
17/07/2023 17:33

Expedição de Mandado.
26/06/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 09:19

Juntada de Mandado
26/06/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 09:19

Juntada de Mandado
13/06/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:47

Expedição de Ofício.
07/06/2023 10:47

Expedição de Ofício.
06/06/2023 17:12

Expedição de Mandado.
06/06/2023 17:11

Expedição de Mandado.
06/06/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:29

INCONSISTENTE
01/06/2023 14:57

Juntada de Petição de Denúncia
31/05/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:14

Expedição de Ofício.
30/05/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/05/2023 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/05/2023 09:41

Recebidos os autos
22/05/2023 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/05/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2023 16:49

Expedição de Certidão.
20/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
20/05/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 13:06

Expedição de Mandado.
20/05/2023 13:05

Expedição de Mandado.
20/05/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
20/05/2023 12:09

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/05/2023 11:53

Expedição de Certidão.
20/05/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 08:22

Expedição de Certidão.
20/05/2023 08:22

Expedição de Certidão.
20/05/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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