23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Laiany Marques Oliveira (OAB 398224/SP) Processo 0006152-52.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A, Amazon.com.br - Amazon Serviços do do Brasil Ltda - Considerando-se que a parte autora não compareceu à audiência designada, apesar de intimada (fls. 124), tem lugar o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Ademais, conforme ensina JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, o juiz de direito deverá condenar o autor, que deixou de comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução, ao pagamento das custas processuais, se não for verificado motivo de força maior, pois não é dado à parte o direito de movimentar a máquina judiciária inutilmente para, em seguida, manifestar desprezo à atividade jurisdicional.

Tem-se aqui uma exceção à regra da gratuidade das custas, estabelecida para o 1º grau de jurisdição, pelo artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na base de 1,5% do valor da causa devidamente atualizado, observando-se o mínimo de 5 UFESPs (Lei nº 11.608/03), condicionando a repropositura ao pagamento das custas objeto da ação.

Intime-se a parte autora para pagamento das custas.

Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias e, não havendo manifestação, inscreva-se o débito, nos termos do Artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.20190), correspondente a R$ 75,42, conforme indicado no termo de audiência de fls. 139/141, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.
14/04/2025 09:59

Petição Intermediária Digitalização Juntada
13/04/2025 20:55

Petição Intermediária Digitalização Juntada
09/04/2025 13:39

Petição Juntada
07/04/2025 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/02/2025 10:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/02/2025 10:03

Mandado Juntado
18/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 18:59

Mandado Expedido
18/02/2025 05:58

Remetido ao DJE
17/02/2025 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:32

Audiência de Conciliação
14/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
12/12/2024 04:03

AR Positivo Juntado
03/12/2024 04:41

Certidão Juntada
03/12/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:45

Carta de Intimação Expedida
02/12/2024 00:26

Remetido ao DJE
30/11/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:28

Contestação Juntada
25/11/2024 16:43

Contestação Juntada
09/11/2024 07:03

AR Positivo Juntado
09/11/2024 07:03

AR Positivo Juntado
30/10/2024 08:14

Certidão Juntada
30/10/2024 08:14

Certidão Juntada
29/10/2024 18:29

Carta de Intimação Expedida
29/10/2024 18:29

Carta de Intimação Expedida
15/10/2024 12:44

Recebida a Petição Inicial
15/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:57

Documento Juntado
14/10/2024 16:57

Documento Juntado
09/10/2024 14:39

Ajuizamento Digitalizado
09/10/2024 14:39

Atermação Expedida
09/10/2024 13:43

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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