09/05/2025 04:38

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Vicente Melhado (OAB 251271/SP) Processo 1016370-47.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Baltico Locadora de Veiculos Ltda - Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) confirmar a medida liminar de busca e apreensão dos veículos, conforme já determinada nos autos; c) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 160.800,00, referente às parcelas inadimplidas do contrato, com correção monetária desde o ajuizamento e acréscimo de juros de mora desde a citação, na forma dos artigos 389 e 406, do Código Civil; d) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 11.322,97, referente às multas de trânsito, corrigido e acrescido de juros de mora desde o desembolso, na forma dos artigos 389 e 406, do Código Civil; e) condenar a ré ao pagamento de perdas e danos, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.

Condeno a ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, extinguindo-se o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o necessário à busca e apreensão de eventuais veículos ainda não apreendidos, mediante requerimento da autora.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos se nada mais for requerido.

P.R.I.
01/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:51

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:53

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 15:03

Conclusos para Sentença
28/03/2025 14:59

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:43

Remetido ao DJE
31/01/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:35

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:47

Petição Juntada
16/12/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:32

Remetido ao DJE
13/12/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 10:13

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:21

Ofício Juntado
09/12/2024 12:21

Ofício Juntado
29/10/2024 20:36

Petição Juntada
25/10/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:41

Remetido ao DJE
24/10/2024 09:15

Ato ordinatório
24/10/2024 09:15

Ofício Expedido
21/10/2024 17:06

Petição Juntada
15/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:43

Remetido ao DJE
11/10/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:46

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
30/09/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:03

Remetido ao DJE
30/09/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 16:00

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
27/09/2024 14:33

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:28

Petição Juntada
18/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:43

Remetido ao DJE
17/09/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 13:09

Conclusos para decisão
13/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:43

Remetido ao DJE
13/09/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:15

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
11/09/2024 16:26

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/07/2024 16:49

Mandado Expedido
11/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:42

Remetido ao DJE
05/07/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 17:39

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:26

Petição Juntada
25/06/2024 16:55

Petição Juntada
24/05/2024 05:01

AR Positivo Juntado
15/05/2024 03:38

Certidão Juntada
14/05/2024 17:07

Carta Expedida
26/04/2024 15:17

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
18/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:44

Remetido ao DJE
17/04/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 15:19

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/04/2024 16:04

Mandado Expedido
21/03/2024 09:26

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
14/03/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:46

Remetido ao DJE
12/03/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 16:04

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/02/2024 15:14

E-mail expedido juntado
21/02/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:44

Remetido ao DJE
19/02/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 09:50

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:45

Petição Juntada
14/02/2024 13:13

Mandado Expedido
09/02/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:07

Remetido ao DJE
07/02/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 10:15

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:25

Petição Juntada
30/01/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:00

Remetido ao DJE
26/01/2024 09:58

Ato ordinatório
26/01/2024 00:45

Remetido ao DJE
25/01/2024 17:27

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 11:46

Conclusos para decisão
25/01/2024 11:44

Evoluída a Classe
25/01/2024 11:32

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2023 17:36

Emenda à Inicial Juntada
04/12/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:43

Remetido ao DJE
30/11/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 17:27

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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