02/07/2025 01:03

Suspensão do Prazo
09/06/2025 06:34

Expedição de Certidão.
31/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 06:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 06:48

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 21:04

Suspensão do Prazo
14/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:38

Suspensão do Prazo
25/04/2025 06:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP) Processo 0014831-32.2006.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Luiz Lorencetti, José Luiz Lorencetti Junior, Luiz Eduardo Lorencetti, Luiz Fernando Lorencetti - Republicando por incorreção: (decisão de fls. 630/1)

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que os exequentes André Luiz Lorencetti e outros pleiteiam o recebimento de valores complementares decorrentes da aplicação da Taxa Selic no período de graça constitucional do precatório, com fundamento na EC 113/2021, tendo o INSS apresentado impugnação.

O INSS sustenta a impossibilidade do pleito com base no recente julgamento do Tema 1335 do STF, que fixou a seguinte tese: "1.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, apenas no período a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a taxa SELIC não deve incidir (art. 3º da EC 113/2021), preservando-se, em tal período, a imunidade aos juros e mantendo-se exclusivamente a correção monetária. 2.

Durante o denominado período de graça (CF, art. 100, § 5º), os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF." É o relatório.

Decido.

Cumpra-se o v.

Acórdão que anulou a r. sentença proferida nos autos.

No mérito da impugnação, assiste razão à autarquia.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1335, pacificou que durante o período de graça constitucional (art. 100, §5º da CF) deve incidir apenas correção monetária, sem aplicação da Taxa Selic, em respeito à imunidade aos juros moratórios nesse interregno.

A tese firmada pelo STF harmoniza a EC 113/2021 com o art. 100, §5º da CF, reconhecendo que, no período de graça, deve haver apenas correção monetária pelo IPCA-E, em consonância com o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425.

Tal entendimento se justifica porque o prazo conferido à Fazenda Pública para pagamento do precatório (exercício seguinte à sua apresentação) tem assento constitucional e não configura mora, sendo indevida a incidência de juros nesse período.

Nesse cenário, considerando que o Tribunal já aplicou o IPCA-E para atualização do precatório no período de graça, em conformidade com a tese vinculante do STF, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS para rejeitar o pedido de requisição complementar formulado pelos exequentes, no valor total de R$ 31.134,52.

Por conseguinte, mantenho os valores já pagos mediante precatório no montante de R$ 60.130,45 para cada um dos quatro exequentes, tendo a obrigação sido integralmente satisfeita.

Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, tornem os autos conclusos para extinção da execução, com fundamento no art. 924, II do CPC.

Intime-se.
31/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:22

Ato ordinatório
24/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 06:34

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:54

Ato ordinatório
28/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:47

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
14/01/2025 09:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/04/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
25/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:06

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
16/02/2024 14:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
15/02/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 14:45

Expedição de Carta.
14/02/2024 14:44

Expedição de Carta.
14/02/2024 14:42

Expedição de Carta.
14/02/2024 14:40

Expedição de Carta.
12/02/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:00

Expedição de Carta.
09/02/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 15:30

Expedição de Alvará.
09/02/2024 15:30

Expedição de Alvará.
09/02/2024 15:28

Expedição de Alvará.
09/02/2024 15:28

Expedição de Alvará.
09/02/2024 15:23

Expedição de Carta.
09/02/2024 15:23

Expedição de Carta.
09/02/2024 15:23

Expedição de Carta.
09/02/2024 15:20

Expedição de Carta.
06/02/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 14:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/11/2023 15:40

Enviada ao Tribunal
22/08/2023 15:48

Enviada ao Tribunal
29/05/2023 11:53

Enviada ao Tribunal
24/02/2023 10:15

Enviada ao Tribunal
30/11/2022 11:27

Enviada ao Tribunal
26/11/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2021 12:59

Homologado o Cálculo
09/09/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:49

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
15/02/2021 15:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
28/08/2020 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2020 15:29

Ato ordinatório
16/03/2020 14:27

Expedição de Certidão.
17/09/2019 15:35

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
05/09/2019 15:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
28/08/2019 14:34

Expedição de Certidão.
20/08/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 15:08

Decisão
01/07/2019 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 16:45

Recebidos os autos do Advogado
26/06/2019 09:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/06/2019 10:41

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019 14:58

Decisão
04/06/2019 17:26

Expedição de Certidão.
23/04/2019 12:43

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 12:43

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 10:57

Ato ordinatório
15/04/2019 10:44

Expedição de Alvará.
15/04/2019 10:44

Expedição de Alvará.
15/04/2019 10:44

Expedição de Alvará.
15/04/2019 10:44

Expedição de Alvará.
10/04/2019 15:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 14:18

Decisão
01/04/2019 16:13

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 16:13

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 16:13

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 16:12

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 11:31

Ato ordinatório
25/03/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2018 13:34

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2018 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2018 14:39

Ato ordinatório
21/06/2018 10:01

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 12:19

Ato ordinatório
24/05/2018 10:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2018 09:20

Decisão
10/04/2018 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2018 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 08:57

Decisão
06/03/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2018 17:18

Decisão
30/08/2017 12:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 11:16

Decisão
12/07/2017 11:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 18:47

Decisão
11/07/2017 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2017 09:19

Expedição de Alvará.
28/06/2017 09:19

Expedição de Alvará.
28/06/2017 09:19

Expedição de Alvará.
28/06/2017 09:19

Expedição de Alvará.
09/06/2017 18:31

Decisão
17/02/2016 14:26

Decisão
22/09/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2015 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2015 10:16

Ato ordinatório
02/07/2015 09:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2015 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2015 16:14

Expedição de Certidão.
26/06/2015 15:48

Ato ordinatório
26/06/2015 09:10

Decisão
28/04/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2015 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2015 08:51

Decisão
11/03/2015 11:22

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2014

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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