TJSP - 0000128-02.2025.8.26.0533

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GISLAINE CRISTINA BUENO DE OLIVEIRA LEITE

CPF *15.***.*57-39

Advogados

ELIANE DOMINGUES TORETTE

OAB: 297158/SP

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE

CNPJ: 46.422.408/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 01:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 13:03

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 11:19

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 18:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 18:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 18:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 18:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 07:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 11:13

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2025 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 09:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 17:02

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 17:01

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2025 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 12:54

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 11:42

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eliane Domingues Torette (OAB 297158/SP) Processo 0000128-02.2025.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gislaine Cristina Bueno de Oliveira Leite -

    Vistos.

    Conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, porém nego-lhes provimento por não haver na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada.

    De início, consigno que o sequestro de verbas públicas é meio apropriado para compelir a Fazenda Municipal, haja vista reiterado descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento (vide incidente de cumprimento nº 0001904-71.2024.8.26.0533), em garantia do direito à saúde da Exequente.

    Ainda, tem-se que a adoção de tal medida para assegurar o fornecimento de medicamento tem amparo nos enunciados nº 56, 94 e 113 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - FONEJUS, bem como na tese de eficácia vinculante firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.069.810/RS (Tema repetitivo 84): Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

    Como apontou o então Ministro do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Teori Zavascki: O regime constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos e da submissão dos gastos públicos decorrentes de ordem judicial a prévia indicação orçamentária deve ser conciliado com os demais valores e princípios consagrados pela Constituição.

    Estabelecendo-se, entre eles, conflito específico e insuperável, há de se fazer um juízo de ponderação para determinar qual dos valores conflitantes merece ser específica e concretamente prestigiado.

    Ora, a jurisprudência do STF tem enfatizado, reiteradamente, que o direito fundamental à saúde prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública, a significar que, no confronto de ambos, prestigia-se o primeiro em prejuízo do segundo (REsp nº 840.912/RS, j. 23/4/2007) (Destaquei.) Resta evidente que nenhuma imposição proveniente do Tema 1.234, do STF, foi afrontada na decisão embargada, vez que o valor estabelecido para o sequestro não ultrapassa o teto do PMVG.

    Noto que a embargante pretende imputar à parte exequente o ônus que a esta não cabe, qual seja, a aquisição de medicamentos diretamente junto ao fabricante ou fornecedor pelos valores negociados por Entes Públicos.

    Ora, não é crível que tal procedimento seja viável.

    Neste sentido, evidente que o inconformismo da embargante não se confunde com o erro material alegado.

    De fato, a embargante objetivou, através do recurso, a reforma da decisão, fundado em entendimento diverso.

    Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: Os embargos de declaração destinam-se, enquanto impugnação recursal que são, a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que se verifique no acórdão.

    Revela-se incompatível com sua natureza e finalidade o caráter infringente que se lhes venha a conferir, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pelo Plenário da Corte (STF MI 81-6 (EDecl)-DF TP Rel.

    Min.

    Celso de Mello J. 02.08.90 DJU 31.08.90 RT 670/198).

    Posto isto, pela razão acima declinada, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

    Entretanto, rejeito provimento quanto ao mérito, em razão de sua natureza infringente.

    Decorrido o prazo para recorrer, providencie-se minuta para sequestro de valor nos termos da decisão de fl. 73.

    Int.

  • 22/04/2025 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 11:43

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 14/04/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 10:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2025 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 11:20

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eliane Domingues Torette (OAB 297158/SP) Processo 0000128-02.2025.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gislaine Cristina Bueno de Oliveira Leite -

    Vistos.

    Concedo o prazo suplementar de 10 dias para que a Fazenda executada cumpra o determinado na decisão de fls. 45/47.

    Deverá manifestar-se independentemente de nova intimação, sob pena de o valor apresentado às fls. 58/59 ser reputado como o de menor valor do medicamento.

    Int.

  • 31/03/2025 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 00:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 12:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/02/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 10:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/02/2025 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 15:46

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 15:45

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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