08/05/2025 02:04

Suspensão do Prazo
24/04/2025 11:30

Embargos de Declaração Juntados
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1502765-71.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório.

Fundamento e Decido.

Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

A execução deve ser extinta.

Com efeito, a regra do artigo 173, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ser mitigada em favor do quanto disposto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Carta Magna, porquanto à excipiente/ executada aplica-se a imunidade recíproca destinada aos entes de direito público, enquanto no desenvolvimento de atividade de responsabilidade do estado, considerada como serviço público essencial.

Isso porque, ao construir as moradias populares, está a fazer as vezes do estado na garantia do direito fundamental à moradia.

Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação teleológica, conforme recentes soluções em casos análogos, vem estendendo a regra da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando, notadamente, comprovam desempenhar papel próprio do Estado em serviço público de caráter essencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

IMUNIDADE RECÍPROCA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SERVIÇO PÚBLICO.

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO.

EXTENSÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União.

Precedente: RE 253.472, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2.

In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

COBRANÇA DE IPTU.

NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN.

SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997.

PROVIDO APELO DO EMBARGADO.

DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3.

Agravo regimental DESPROVIDO." (RE 749006 no AgR.

Relator: Min.

LUIZ FUX.

Primeira Turma.

Julgamento: 08/10/2013.

Publicado em 21.11.2013)" "CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SERVIÇOS DE SAÚDE. 1.

A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal).

Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 .

A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mistacorresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3.

As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3.

Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral." (RE 580264.

Relator: Min.

JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min.

AYRES BRITTO.

Tribunal Pleno.

Julgamento: 16/12/2010.

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078).

Assim também vem adotando boa parte da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº 0904098-77-2012.8.26.0197 IPTU.

Relator(a):Cláudio Marques.

Comarca:Francisco Morato. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento:10/12/2015).

Aliás, a questão da cobrança de IPTU pelo Município em face da COHAB restou encerrada com a prolação de acórdão, nos autos da ação de conhecimento nº 1000869-60.2017.8.26.0127, que reconhece "a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança dos impostos municipais em razão da imunidade tributária entre o Município de Carapicuíba e a COHAB (Relator(a): Geraldo Xavier.

Comarca: Carapicuiba. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público.

Data do Julgamento: 19/04/2018.

Trânsito em julgado em 24/06/2020. (Grifo do Juizo). É, portanto, patente a aplicação da regra contida no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, em detrimento do contigo no artigo 173, parágrafo segundo, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que, embora seja sociedade de economia mista, a executada, in casu, substitui o ente político na prestação de serviço público essencial, razão pela qual a ela se aplica a imunidade tributária recíproca.

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução.

Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, considerando que há isenção destes encargos.

Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil).

Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes.

P.R.I.C.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:58

Remetido ao DJE
31/03/2025 20:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 20:16

Acolhida a exceção de pré-executividade
10/03/2025 14:33

Conclusos para Sentença
09/01/2025 15:36

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
03/12/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:04

Remetido ao DJE
03/12/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 09:05

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
26/08/2024 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
14/11/2023 08:22

Exceção de Pré-Executividade Juntada
12/11/2023 03:40

Suspensão do Prazo
16/10/2023 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 16:23

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
22/09/2023 21:01

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
09/09/2023 06:07

AR Positivo Juntado
30/08/2023 09:08

Carta de Citação Expedida
30/08/2023 09:08

Carta de Citação Expedida
29/08/2023 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2023 12:09

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:26

Mudança de Magistrado
30/06/2023 20:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4005755-93.2013.8.26.0320

Itau Unibanco SA

Limeira Revestimentos e Decoracoes LTDA ...

Advogado: Cleusa Maria Buttow da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2013 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1004357-82.2019.8.26.0020

Suely Meier

Domingos Castelli

Advogado: Adao Mangolin Fontana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2022 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1502878-25.2023.8.26.0127

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Companhia Metropolitana de Habitacao de ...

Advogado: Sueli Marotte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1003331-60.2023.8.26.0650

Camila Cavalcante Tosta

Alternativa Servicos e Terceirizacao em ...

Advogado: William Oliveira de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0010030-70.2024.8.26.0320

Fernando Augusto Panseri

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elisangela Rosseto Machion

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2023 17:09

Exibir Processo