10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:05

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001908-50.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração que visam a suprir contradição de decisão prolatada por este juízo.

Decido.

Analisando os autos, verifico que constou erro material na decisão proferida quando constou ser devida a atualização da data do cálculo até a data da expedição de ofício, uma vez que a atualização deve ser realizada até a data da ciência, conforme prevê inclusive o artigo 13 da Lei 12.153/09, quando "contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa".

Assim, entendo que deve prevalecer o valor da bruta da diferença apurada a fls.72 no importe de R$ 249,51.

Sobre o valor apurado deverá a Municipalidade verificar a possível incidência de imposto de renda proporcionalmente, considerando a opção feita pelo autor no requisitório.

Não há como considerar o valor do imposto de renda antes do pagamento como constou no cálculo de fls. 72.

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos e lhes dou acolhimento para reconhecer o erro material constante na decisão de fls. 82/83 e fixar o valor devido nos termos do fundamentado.

Assim, intime-se a Municipalidade para pagamento do valor apurado.

P.R.I. - ADV: ARIANE DORIGON COSTA (OAB 185169/SP), VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)
29/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:23

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:08

Conclusos para julgamento
29/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:29

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:44

Suspensão do Prazo
06/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
23/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0001908-50.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Vinicius Marques Bernardes, Vinicius Marques Bernardes - Considerando a transferência comprovados nos autos, manifeste-se a parte autora indicando se houve integral cumprimento da obrigação, sendo que o silêncio será entendido como obrigação cumprida e acarretará a extinção do feito.

Prazo de 5 (cinco) dias.
16/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:53

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
23/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:25

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
23/01/2025 11:32

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
05/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:21

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/10/2024 09:40

Conclusos para decisão
30/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:28

Ato ordinatório
29/08/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 22:10

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
26/08/2024 14:50

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 00:10

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:59

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:13

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:45

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:56

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:57

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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