05/05/2025 23:06

Suspensão do Prazo
03/04/2025 05:32

Petição Juntada
02/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Teresinha Ravena de Souza (OAB 123041/SP), Ana Paula Lousada Dias (OAB 320121/SP) Processo 0031478-78.2000.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Paula Lousada Dias -

Vistos.

Fls. 435: Providencie a serventia a pesquisa de imóveis em nome da coexecutada, conforme já deferido.

Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 87.885 do 12º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP (fls. 427/432), em nome de Alvaro Garbes Lozano .

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. *Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. *Em que pese o reconhecimento da existência do direito do credor fiduciário sobre o bem, os créditos oriundos de despesas condominiais preferem a ele.

Isto porque referidas taxas vertem em favor da conservação do imóvel pertencente ao credor fiduciário e cuja inadimplência implicaria na própria desvalorização ou perdimento do patrimônio pela falta de manutenção da coisa.

A jurisprudência também se posiciona no sentido de que o crédito condominial prefere ao fiduciário, conforme se denota das ementas abaixo colacionadas, extraídas do site do E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante.

Insurgência do credor fiduciário contra decisão que deferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária, e reconheceu a preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário.

Rejeição.

Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda.

Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário.

Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C.

STJ.

Precedentes desta Corte de Justiça que seguem o mesmo entendimento contemporâneo adotado pelo referido Tribunal Superior.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290923-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Agravo de instrumento.

Execução.

Contribuições condominiais.

Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza "propter rem" da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara.

Correta intimação da Caixa Econômica Federal, concedendo-lhe oportunidade para quitação do débito.

Crédito condominial que prefere ao fiduciário.

Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226480-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Há de se apontar, ainda, o teor da Súmula 478 do STJ: "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.", que se aplica por analogia ao caso em apreço.

Recente julgado também evidencia tal posicionamento do C.

Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

CRÉDITO DA ARREMATAÇÃO.

DÍVIDA PROPTER REM.

PREFERÊNCIA SOBRE A DO PROMITENTE VENDEDOR.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1. "A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa.

Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno". (REsp n. 2.059.278/SC, Rel.

MINISTRO MARCO BUZZI, Rel. para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2."As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel" (REsp n. 1.473.484/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018). 3.

Na presente hipótese, a Corte estadual consignou que, "No processo em que proferida a r. decisão agravada, objetiva o exequente a cobrança de débito decorrente de despesas condominiais, ou seja, de dívida propter rem, razão pela qual se mostra correto o entendimento da douta magistrada, pois o crédito do condomínio tem preferência em relação ao do promitente vendedor".

Dessarte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem não destoa do entendimento desta Corte, pois afigura-se plausível a conclusão de que o crédito decorrente de despesas condominiais adere ao próprio imóvel, considerada a natureza propter rem. e, por tal motivo, possui preferência em relação ao crédito do promitente vendedor no âmbito do processo executivo. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.395.946/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Portanto, tem preferência para satisfazer seu crédito, no produto da arrematação, o condomínio exequente, seguido pela Fazenda Municipal, e por fim o credor fiduciante.

Ressalvo, no entanto, que, ao credor fiduciante dever-se-á dar a oportunidade para quitação do valor da dívida exequente e sub-rogar-se no direito de haver do devedor fiduciário o montante despendido para quitação de tais verbas condominiais.

Ante o exposto, intime-se o credor fiduciante para que manifeste seu interesse na quitação da dívida, nos moldes acima descritos, devendo em igual prazo promover o pagamento de sua integralidade.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int.
01/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:46

Penhora Deferida
31/03/2025 15:27

Conclusos para decisão
25/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:25

Petição Juntada
24/01/2025 14:17

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
24/01/2025 00:35

Remetido ao DJE
23/01/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 14:51

Documento Juntado
23/01/2025 14:51

Documento Juntado
23/01/2025 14:51

Documento Juntado
23/01/2025 14:51

Documento Juntado
23/01/2025 14:51

Documento Juntado
23/01/2025 14:50

Documento Juntado
23/01/2025 14:50

Documento Juntado
23/01/2025 14:50

Documento Juntado
23/01/2025 14:50

Documento Juntado
23/01/2025 14:50

Documento Juntado
13/01/2025 11:51

Documento Juntado
19/07/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:44

Remetido ao DJE
17/07/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:40

Conclusos para decisão
23/02/2024 12:36

Petição Juntada
22/02/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:44

Remetido ao DJE
21/02/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2024 10:00

AR Positivo Juntado
03/01/2024 09:00

AR Positivo Juntado
12/12/2023 06:22

Certidão Juntada
12/12/2023 06:22

Certidão Juntada
12/12/2023 06:22

Certidão Juntada
12/12/2023 06:22

Certidão Juntada
12/12/2023 06:22

Certidão Juntada
12/12/2023 06:22

Certidão Juntada
11/12/2023 15:48

Carta de Intimação Expedida
11/12/2023 15:47

Carta de Intimação Expedida
04/12/2023 17:47

Evoluída a Classe
01/12/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 22:39

Suspensão do Prazo
21/10/2023 09:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
21/10/2023 09:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
14/10/2023 06:03

AR Positivo Juntado
04/10/2023 16:51

Carta de Intimação Expedida
04/10/2023 16:51

Carta de Intimação Expedida
04/10/2023 16:51

Carta de Intimação Expedida
04/10/2023 11:52

Petição Juntada
27/09/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 06:32

Petição Juntada
26/07/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:04

Remetido ao DJE
25/07/2023 11:02

Ato ordinatório
25/07/2023 10:46

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/04/2023 10:43

Bloqueio/penhora on line
11/04/2023 15:05

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:10

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2023 14:04

Conclusos para despacho
17/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 06:01

Remetido ao DJE
15/02/2023 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2023 15:25

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:42

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:42

Reativação de Processo Suspenso
15/02/2023 05:39

Petição Juntada
15/02/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:10

Remetido ao DJE
13/02/2023 16:21

Ato ordinatório
13/02/2023 16:07

Pedido de Desarquivamento Juntado
13/02/2023 15:39

Processo Desarquivado Sem Reabertura
13/02/2023 15:37

Petição e Documento(s) Juntado
13/02/2023 15:37

Petição e Documento(s) Juntado
13/02/2023 15:26

Mudança de Magistrado
13/02/2023 15:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/03/2017 11:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
07/02/2017 18:31

Arquivado Provisoriamente
30/01/2017 11:26

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 11:17

Remetido ao DJE
20/01/2017 13:12

Recebidos os autos da Conclusão
20/01/2017 13:07

Decisão
13/01/2017 13:39

Conclusos para decisão
24/10/2016 11:58

Serventuário
24/10/2016 11:57

Petição Juntada
29/06/2016 17:54

Serventuário
23/05/2016 12:18

Autos no Prazo
20/05/2016 11:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2016 14:46

Remetido ao DJE
19/05/2016 12:16

Remetido ao DJE
19/05/2016 12:02

Ato ordinatório
19/04/2016 12:08

Serventuário
18/04/2016 12:03

Ato ordinatório
11/04/2016 14:22

Serventuário
03/03/2016 15:30

Recebidos os autos da Conclusão
03/03/2016 15:30

Decisão
29/02/2016 16:47

Conclusos para decisão
24/02/2016 15:08

Serventuário
24/02/2016 15:07

Petição Juntada
11/09/2015 10:56

Serventuário
06/04/2015 12:42

Autos no Prazo
01/04/2015 16:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2015 14:30

Remetido ao DJE
31/03/2015 13:03

Ato ordinatório
31/03/2015 13:02

Petição Juntada
30/03/2015 14:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2015 14:25

Remetido ao DJE
27/03/2015 11:32

Recebidos os autos da Conclusão
27/03/2015 11:31

Decisão
26/03/2015 16:24

Conclusos para decisão
26/03/2015 16:19

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2015 16:14

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2015 10:13

Recebidos os autos da Conclusão
24/03/2015 10:13

Decisão
23/03/2015 16:49

Conclusos para decisão
20/03/2015 16:47

Serventuário
20/03/2015 16:46

Petição Juntada
24/10/2014 10:22

Serventuário
13/10/2014 13:46

Autos no Prazo
13/10/2014 11:09

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2014 14:36

Remetido ao DJE
09/10/2014 17:16

Decisão
07/10/2014 12:43

Conclusos para decisão
01/10/2014 17:23

Petição Juntada
30/09/2014 16:59

Recebidos os autos do Advogado
07/08/2014 18:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/11/2013 17:51

Autos no Prazo
13/11/2013 10:01

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2013 14:26

Remetido ao DJE
12/11/2013 11:26

Ato ordinatório
27/09/2013 23:47

Suspensão do Prazo
27/09/2013 11:32

Serventuário
15/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
10/05/2013 00:00

Autos no Prazo
06/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/02/2013 00:00

Remessa ao Setor
04/02/2013 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
01/02/2013 00:00

Aguardando Providências
30/01/2013 00:00

Conclusos
29/01/2013 00:00

Aguardando Conferência
28/01/2013 00:00

Aguardando Digitação
13/12/2012 00:00

Remessa ao Setor
11/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2012 00:00

Despacho Proferido
10/12/2012 16:04

Recebimento de Carga
10/12/2012 00:00

Aguardando Providências
31/08/2012 00:00

Aguardando Providências
24/08/2012 00:00

Remessa ao Setor
22/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/07/2012 18:27

Carga ao Advogado
14/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/04/2012 00:00

Conclusos
18/04/2012 00:00

Despacho Proferido
09/03/2012 00:00

Remessa ao Setor
08/03/2012 00:00

Remessa ao Setor
02/03/2012 16:32

Recebimento de Carga
02/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2011 16:53

Carga ao Advogado
19/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/07/2011 00:00

Conclusos
14/07/2011 00:00

Despacho Proferido
13/07/2011 00:00

Aguardando Providências
30/06/2011 00:00

Remessa ao Setor
28/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2011 00:00

Aguardando Providências
20/06/2011 00:00

Conclusos
18/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
14/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/04/2011 00:00

Despacho Proferido
11/04/2011 00:00

Aguardando Providências
14/02/2011 00:00

Remessa ao Setor
31/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
31/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
25/01/2011 00:00

Despacho Proferido
21/01/2011 00:00

Conclusos
29/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/10/2009 00:00

Despacho Proferido
23/06/2009 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
23/12/2008 00:00

Aguardando Digitação
25/11/2008 00:00

Despacho Proferido
21/11/2008 00:00

Conclusos
30/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
28/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2008 00:00

Despacho Proferido
21/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
20/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
19/08/2008 00:00

Despacho Proferido
18/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/05/2008 00:00

Despacho Proferido
07/05/2008 00:00

Aguardando Providências
05/05/2008 00:00

Aguardando Providências
25/04/2008 00:00

Aguardando Providências
16/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
16/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
23/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
21/08/2007 00:00

Despacho Proferido
15/08/2007 00:00

Aguardando Providências
10/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
10/08/2007 00:00

Despacho Proferido
04/05/2007 00:00

Despacho Proferido
14/03/2007 00:00

Aguardando Remessa
14/03/2007 00:00

Despacho Proferido
16/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
11/07/2006 00:00

Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2000

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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