TJSP - 0080190-79.2012.8.26.0114

1ª instância - 06 Civel de Campinas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIS FERNANDO CASSIERI

CPF *23.***.*05-37

Advogados

SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ

OAB: 305738/SP

CPF *52.***.*91-40

Polo Passivo

Partes

TRRS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

CNPJ: 11.329.617/0001-71

MARCELO PEREIRA DA SILVA

CPF *95.***.*20-64

TATIANE REGINA DE SOUZA

CPF *78.***.*14-28

Advogados

ANDREIA MOLITOR ALVES

OAB: 193849/SP

CPF *50.***.*57-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2025 13:45

    Petição Juntada

  • 03/04/2025 17:00

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 03/04/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 15:51

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 02/04/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andreia Molitor Alves (OAB 193849/SP), Sergio Oliveira Sanchez (OAB 305738/SP) Processo 0080190-79.2012.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Fernando Cassieri - Exectdo: MARCELO PEREIRA DA SILVA, TATIANE REGINA DE SOUZA -

    Vistos.

    Fls. 164/173 e 184/186: A pessoa jurídica foi regularmente citada às fls. 23, sendo ainda importante destacar que o Código de Processo Civil vigente passou a vigorar em 18 de março de 2016.

    Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que acolheu o pedido de desconsideração e que incluiu os sócios no polo passivo da demanda foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 44 03 de novembro de 2015).

    Assim, segundo o entendimento firmado pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça (ao qual me filio), dispensava a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa.

    Precedentes (STJ, REsp n. 1.735.004/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/20183).

    Ressalva-se, todavia, que o trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito (STJ, REsp n. 1.685.353/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/20214).

    Assim, haja vista a regularidade da desconsideração da personalidade jurídica operada, afasta-se a alegação de prescrição e subsistem os atos constritivos que lhe foram posteriores e alcançaram o patrimônio dos sócios.

    Ante o exposto, rejeito a exceção de preexecutividade, determinando ao exequente que requeira o que de direito para fins de prosseguimento do feito.

    Por força do não cumprimento da decisão de fls. 178 e a não comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, indefiro aos executados o benefício.

    Int.

  • 01/04/2025 01:05

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 23:05

    Acolhida em parte a exceção de préexecutividade

  • 14/08/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 16:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/04/2024 16:16

    Petição Juntada

  • 13/04/2024 03:58

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2024 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:31

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2024 13:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2024 13:51

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 29/02/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2024 22:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/02/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2024 19:45

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 12/10/2023 05:57

    Petição Juntada

  • 04/10/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 12:24

    Ato ordinatório

  • 03/10/2023 11:48

    Documento Juntado

  • 03/10/2023 11:48

    Documento Juntado

  • 03/10/2023 11:48

    Documento Juntado

  • 03/10/2023 10:38

    Documento Juntado

  • 03/10/2023 10:33

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 03/10/2023 10:33

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 16/05/2023 09:37

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 12/05/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 18:28

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 05:26

    Petição Juntada

  • 15/02/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2023 12:35

    Ato ordinatório

  • 13/02/2023 10:46

    Petição Juntada

  • 08/02/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 05:46

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2023 20:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 10:05

    Petição Juntada

  • 06/02/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2023 15:22

    Ato ordinatório

  • 02/02/2023 15:21

    Declarações Juntadas

  • 02/02/2023 15:21

    Documento Juntado

  • 01/02/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2023 15:27

    Decisão Determinação

  • 12/01/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 10:05

    Petição Juntada

  • 30/09/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2022 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2022 20:21

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/07/2022 09:48

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 15/07/2022 16:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/11/2021 18:33

    Serventuário

  • 04/11/2021 18:30

    Petição Juntada

  • 28/01/2021 14:07

    Serventuário

  • 27/11/2020 18:23

    Autos no Prazo

  • 27/11/2020 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 14:03

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2020 15:46

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2020 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2020 20:55

    Decisão

  • 21/02/2020 12:56

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2020 10:31

    Serventuário

  • 17/01/2020 10:28

    Petição Juntada

  • 30/10/2019 17:24

    Serventuário

  • 17/10/2019 10:28

    Autos no Prazo

  • 17/10/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2019 10:26

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2019 15:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/10/2019 20:13

    Decisão

  • 09/10/2019 13:45

    Serventuário

  • 09/10/2019 13:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/04/2019 15:06

    Autos no Prazo

  • 22/04/2019 15:02

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 17/04/2019 12:37

    Serventuário

  • 05/04/2019 16:42

    Serventuário

  • 05/04/2019 16:08

    Mandado Expedido

  • 04/04/2019 16:55

    Serventuário

  • 27/03/2019 13:36

    Expedição de documento

  • 15/01/2019 18:19

    Serventuário

  • 15/01/2019 18:18

    Petição Juntada

  • 05/12/2018 10:50

    Serventuário

  • 23/11/2018 11:39

    Autos no Prazo

  • 23/11/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2018 14:48

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2018 13:47

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2018 13:46

    Ato ordinatório

  • 22/11/2018 13:44

    AR Negativo Juntado

  • 21/11/2018 17:23

    Serventuário

  • 23/10/2018 13:29

    Serventuário

  • 28/09/2018 15:57

    Serventuário

  • 28/09/2018 13:57

    Carta de Intimação Expedida

  • 27/09/2018 10:58

    Serventuário

  • 24/07/2018 10:18

    Expedição de documento

  • 24/07/2018 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2018 13:09

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2018 14:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/07/2018 00:38

    Decisão

  • 19/07/2018 15:24

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2018 15:19

    Petição Juntada

  • 18/07/2018 15:32

    Serventuário

  • 13/04/2018 09:57

    Expedição de documento

  • 12/09/2017 12:10

    Autos no Prazo

  • 12/09/2017 12:08

    AR Positivo Juntado

  • 23/05/2017 13:19

    Serventuário

  • 05/05/2017 16:17

    Serventuário

  • 05/05/2017 15:40

    Carta de Intimação Expedida

  • 04/05/2017 13:25

    Serventuário

  • 28/07/2016 16:47

    Expedição de documento

  • 27/07/2016 17:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2016 14:46

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2016 15:42

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2016 15:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/07/2016 15:40

    Sentença Registrada

  • 25/07/2016 15:39

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 13/07/2016 16:40

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2016 14:05

    Serventuário

  • 29/06/2016 14:05

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 29/06/2016 13:48

    Ato ordinatório

  • 15/06/2016 12:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/06/2016 12:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/06/2016 18:44

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2016 15:39

    Petição Juntada

  • 23/11/2015 10:00

    Serventuário

  • 16/11/2015 15:47

    Autos no Prazo

  • 16/11/2015 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2015 14:50

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2015 15:01

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2015 12:17

    Ato ordinatório

  • 05/11/2015 11:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/11/2015 11:43

    Decisão

  • 28/10/2015 15:17

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2015 10:29

    Petição Juntada

  • 03/06/2015 09:39

    Serventuário

  • 21/05/2015 12:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2015 14:46

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2015 12:21

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 20/05/2015 12:20

    Mandado Juntado

  • 19/05/2015 09:30

    Serventuário

  • 29/04/2015 11:34

    Serventuário

  • 29/04/2015 10:26

    Mandado de Penhora Expedido

  • 28/04/2015 13:51

    Serventuário

  • 24/11/2014 17:44

    Petição Juntada

  • 28/07/2014 10:15

    Serventuário

  • 17/07/2014 11:01

    Autos no Prazo

  • 17/07/2014 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2014 14:44

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2014 11:55

    Decisão

  • 16/07/2014 11:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/07/2014 14:55

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2014 14:51

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2014 12:50

    Mudança de Classe Processual

  • 10/07/2014 15:35

    Serventuário

  • 25/04/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 28/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/02/2013 00:00

    Remessa ao Setor

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/12/2012 10:26

    Recebimento de Carga

  • 05/12/2012 18:59

    Carga à Vara Interna

  • 05/12/2012 17:09

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2012

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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