23/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacqueline Cristina de Toledo (OAB 459448/SP) Processo 1005690-27.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wellington Mendes Artale - SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos. É sabido que o art. 8º da Lei 9099/95 não autoriza o processamento de feitos contra pessoas jurídicas de Direito Público no Juizado Especial Cível.

Em razão do exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação que Wellington Mendes Artale move em face de Município de Piracicaba, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95.

Não há custas ou condenação em honorários.

P.R.I.C.
22/04/2025 09:51

Remetido ao DJE
22/04/2025 07:06

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
21/04/2025 13:06

Conclusos para Sentença
24/03/2025 17:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

Rael Lucas Matimoto

Alexandre Cavalcanti de Albuquerque

Advogado: Gisandro Carlos Julio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:18

Cicero Calixto Santino

Picpay Invest Distribuidora de Titulos E...

Advogado: Higor Pereira de Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 15:23

Condominio Multipredial Guaratingueta

Nathalia Damas Nunes

Advogado: Eduardo Bezerra Leite Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 19:04

Maria Dias da Cruz

Paulista - Servicos de Recebimento e Pag...

Advogado: Donivan Machado de Melo Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 23:30

Damiao Amaral da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Moacir Guirao Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2022 14:31