02/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
09/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:51

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG) Processo 1001197-85.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deivith Aritan Garcia -

Vistos.

Trata-se a presente de ação movida por DEIVITH ARITAN GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para concessão de auxílio-acidente pelas razões expostas na inicial (fls. *), na qual narra que "sofreu acidente de trabalho quando um pallet de 80 kg caiu em sua perna, resultando em contusão grave na perna (CID: S80.1) e comprometimento da força muscular e mobilidade.

O tratamento incluiu mais de 150 injeções de medicação para controle da dor e inflamação, consoante documentação acostada aos autos..

No mérito, requer seja a autarquia condenada a conceder o auxílio em questão, quitando, inclusive, as parcelas em atraso. É o que basta, por ora, para relatar.

Nos termos da Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista..

Competindo aos juízes federais processar e julgar aquelas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Sendo autorizado que as demandas em que forem parte instituição previdenciária social e segurado possam ser processadas e julgadas perante a justiça estadual, nas varas da fazenda pública, com a delegação da competência, apenas quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal (§ 3º, art. 109, CF).

Cumpre destacar que a competência residual da justiça estadual restringe-se ao processamento e julgamento de causas relacionadas a acidentes de trabalho, isto é, aqueles previstos nos artigos 19 e 21 da Lei 8213/91.

Enquanto nos demais casos (acidentes não relacionados ao trabalho em si), a competência é da justiça federal.

Em face das considerações apresentadas, CHAMO O FEITO À ORDEM.

Vejamos: Considerando que a causa de pedir da presente demanda possui natureza trabalhista, uma vez que o ocorrido com a parte autora deve ser classificado como acidente de trabalho, correta sua permanência junto ao fluxo "Acidente de Trabalho".

Todavia, equivocada a nomeação de perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo em vista que se trata de demanda não atribuída à competência delegada da Justiça Federal.

Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 63), consoante disposto no artigo 3º, VI, da Deliberação CSDP nº 92/2008, a perícia médica em questão deverá ser realizada diretamente pelo IMESC, sendo vedada a nomeação de profissionais cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça.

Ante o exposto, oficie-se ao IMESC para o devido agendamento.

Dê-se ciência às partes e ao profissional anteriormente nomeado, providenciando a destituição de eventual perito nomeado junto ao Sistema de AJG do TRF3 ou Portal dos Auxiliares da Justiça, certificando-se.

A autarquia ré deverá ser intimada sobre a data da perícia por meio do endereço eletrônico [email protected].

Após a apresentação do laudo, a z. serventia deverá dar cumprimento ao feito nos termos das demais determinações contidas na decisão de fls. 63/66.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:13

Juntada de Ofício
10/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
05/10/2024 06:42

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:27

Recebida a Petição Inicial
24/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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