05/06/2025 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 02:13

Suspensão do Prazo
23/04/2025 07:42

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamilis Santos Pio (OAB 352319/SP) Processo 0001468-67.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tamilis Santos Pio, Tamilis Santos Pio -

Vistos.

Indefiro os pedidos de fls. 39/43, visto que em outros casos já foi comprovado o insucesso das informações.

Trata-se de cumprimento de sentença que TAMILIS SANTOS PIO move contra HURBES TECHNOLOGIES S/A (HOTEL URBANO) GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A.

Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls. 31/34) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud, que resultaram infrutíferas (fls. 35).

Nenhum outro bem foi indicado e parte foi advertida a respeito do risco de extinção do processo por não localização de bens.

Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável foi localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos.

Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995).

Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual.

Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema.

Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ).

O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência.

Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema.

Nesse sentido: Execução - Ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito - Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a): Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS.

Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo.

Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente.

Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Recurso não provido. " (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a): Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível - 38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017).

Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC.

Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora.

Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C.

Piracicaba, 16 de abril de 2025.

LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO Juiz de Direito
22/04/2025 15:20

Expedição de Carta.
22/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/04/2025 13:47

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
04/02/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:47

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/08/2024 12:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 18:38

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:08

Expedição de Carta.
07/06/2024 19:52

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 09:55

Conclusos para despacho
04/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 09:44

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 15:42

Conclusos para despacho
21/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
14/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 15:13

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
27/02/2024 20:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024140-77.2005.8.26.0114

Banco do Brasil S.A.

Amaury Belchior de Melo Filho

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2005 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1198515-18.2024.8.26.0100

Adelar Barbosa de Souza

Banco Maxima/Master S.A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1009826-79.2023.8.26.0114

Banco Bradesco S/A

Patricia da Silva Coutinho Fagnani

Advogado: Roberta Mendes Bastos Muniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0002249-89.2024.8.26.0451

Mireliane Chaves Rocha

Nubank S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1001129-68.2024.8.26.0394

Nycolas Fernandes da Silva

Prefeitura Municipal de Nova Odessa

Advogado: Andrea Monise da Silva Moreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 10:44

Exibir Processo