03/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 08:57

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 15:21

Conclusos para julgamento
08/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2025 23:37

Juntada de Petição de Alegações finais
01/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Geovana Pazzotto Possidonio (OAB 492161/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1001146-47.2024.8.26.0510 - Monitória - Reqte: Condomínio Residencial Líbano - Reqda: Vanessa Silva de Oliveira -

Vistos.

Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária.

Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção.

Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos.

Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50).

Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed.

Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos.

O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar.

Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação.

No mais, ante os requerimentos de fls. 177/178 e 179, dou por encerrada a instrução processual e concedo prazo para alegações finais.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem-me para sentença.

Int.

Rio Claro, 28 de março de 2025.
31/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 15:53

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:07

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/12/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:50

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:17

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
25/10/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:19

Expedição de Carta.
16/10/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 19:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:55

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:37

Expedição de Mandado.
27/08/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:00

Recebida a Petição Inicial
26/08/2024 19:04

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:05

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
28/04/2024 04:15

Suspensão do Prazo
09/02/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:50

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:42

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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