01/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniella Zagari Goncalves (OAB 116343/SP), Maria Eugênia Doin Vieira (OAB 208425/SP), Aline Teixeira Campos (OAB 377025/SP) Processo 1501938-35.2020.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: Plastipak Packaging da Amazonia Ltda - Trata-se de embargos de declaração (fls. 453/455).

Em resposta a parte exequente pugnou pela extinção integral deste feito, com base no art. 26 da LEF. É o relatório.

Diante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO este feito, prejudicados os aclaratórios.

Inaplicável o art. 26 da LEF, sucumbente a parte exequente-embargada em razão do princípio da causalidade, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, § 3º, inciso IV, do NCPC.

No mesmo sentido: Execução fiscal Extinção da execução requerida pela Municipalidade Pedido que se deu após manifestação do executado nos autos em exceção de pré-executividade - Possibilidade de condenação da exequente ao pagamento de verba de sucumbência Princípio da causalidade - Honorários devidos, já que houve efetiva participação do réu no processo, e não desistência voluntária do exequente - Inaplicabilidade do art. 26 da LEF Ilegitimidade passiva Falta de interesse recursal na discussão da questão Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida, apenas para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios." (TJSP; Apelação Cível 1502400-88.2020.8.26.0299; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023).

Por fim, PROVIDENCIE a z.

Serventia o desbloqueio de ativos financeiros, caso existente.

INTIME-SE.
31/03/2025 12:17

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/03/2025 10:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/03/2025 10:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:49

Pedido de Extinção (art. 26, da Lei 6.830/80) Juntado
20/03/2025 14:51

Conclusos para Sentença
20/03/2025 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 14:44

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 08:46

Pedido de Extinção (art. 26, da Lei 6.830/80) Juntado
27/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:17

Remetido ao DJE
27/01/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:41

Conclusos para decisão
16/10/2024 19:15

Embargos de Declaração Juntados
15/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:25

Remetido ao DJE
11/10/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:09

Conclusos para decisão
08/04/2024 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2024 18:26

Petição Juntada
01/04/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 12:13

Remetido ao DJE
28/03/2024 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:07

Conclusos para despacho
05/03/2024 19:15

Petição Juntada
19/12/2023 13:56

Petição Juntada
06/03/2023 16:09

Bloqueio/penhora on line
24/02/2023 15:47

Conclusos para decisão
29/04/2022 21:45

Petição Juntada
18/03/2022 15:21

Petição Juntada
08/03/2022 21:57

Petição Juntada
16/02/2022 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:54

Remetido ao DJE
10/01/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 21:58

Documento Juntado
28/09/2021 18:33

Proferido Despacho
17/09/2021 18:42

Documento Juntado
17/09/2021 18:26

Conclusos para despacho
17/09/2021 18:22

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
01/09/2021 21:15

Petição Juntada
12/07/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 14:51

Remetido ao DJE
08/07/2021 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2021 08:08

Decisão
23/06/2021 17:11

Conclusos para decisão
06/04/2021 17:52

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
05/04/2021 07:54

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 14:52

Remetido ao DJE
25/02/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 14:16

Conclusos para despacho
30/11/2020 13:16

Documento Juntado
19/11/2020 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2020 13:36

Ato ordinatório
18/11/2020 19:35

Exceção de Pré-Executividade Juntada
13/11/2020 00:00

AR Positivo Juntado
05/11/2020 17:10

Carta de Citação Expedida
03/11/2020 07:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/10/2020 09:28

Conclusos para decisão
26/10/2020 19:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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