26/05/2025 16:21

Petição Juntada
14/05/2025 21:17

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 0004456-28.2024.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Michele Silva Santa Rosa - Exectdo: OI S.A. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Michele Silva Santa Rosa, em face de OI S.A.

No decorrer do feito, a executada informou haver ajuizado pedido de Recuperação Judicial, cujo processamento foi deferido pelo d.

Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Acrescenta que o plano de recuperação foi devidamente aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo Recuperacional, nos termos da lei.

Na sequência, a exequente postulou a expedição de certidão de crédito relativo a esta demanda, para habilitação na recuperação judicial. É o relatório.

Decido.

O crédito buscado na presente execução está sujeito à recuperação judicial, cujo plano de recuperação respectivo, promovido pela executada, foi aprovado, acarretando a novação da dívida.

Constituiu-se, por isso, novo título executivo judicial, nos termos do artigo 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101./2005.

Assim, tendo em vista que a novação constitui novo título executivo, sujeitando o crédito perseguido ao plano de recuperação da empresa, as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

PRECEDENTES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

DESCABIMENTO. 1.

O entendimento desta Corte Superior aponta na direção de que, após a concessão da recuperação judicial da devedora, as execuções individuais contra ela ajuizadas devem ser extintas, e não apenas suspensas.

Isso porque "não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal" (REsp 1.272.697/DF, Quarta Turma, DJe 18/6/2015). 2.

Inviável a majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não foram arbitrados em desfavor da agravante pelo Tribunal de origem. 3.

Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.087.833/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifo nosso.) Portanto, tendo em vista que a novação extingue a dívida anterior, bem como que a recuperanda encontra-se vinculada ao novo débito para pagamento nos prazos indicados no plano de recuperação judicial, de rigor a extinção deste processo por ausência de interesse processual, por causa superveniente.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Expeça-se carta de crédito possibilitando a habilitação da exequente na recuperação judicial.

Em vista do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe.

Intime-se.

P.I.C.
02/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:29

Remetido ao DJE
01/04/2025 19:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
29/01/2025 10:55

Petição Juntada
22/01/2025 14:36

Petição Juntada
22/01/2025 12:23

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:57

Petição Juntada
16/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:30

Remetido ao DJE
15/01/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 12:42

Petição Juntada
07/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:18

Remetido ao DJE
19/12/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:16

Remetido ao DJE
16/12/2024 17:10

Recebida a Petição Inicial
06/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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