16/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:18

Certidão de Objeto e Pé Expedida
13/05/2025 10:38

Trânsito em Julgado às partes
07/05/2025 22:20

Suspensão do Prazo
08/04/2025 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dauber Silva (OAB 260472/SP) Processo 1003305-91.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodolfo Santos Sobrinho, Vanessa Valero da Silva -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos da lei.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal - IPTU sob o fundamento de que o imóvel em questão, distante do centro da cidade, não conta com os aparatos públicos necessários à exação.

Por sua vez, o Município refere ser devido o tributo, posto que há serviços públicos na localidade e, posto que, inobstante sua localização em área de Parque Estadual, trata-se de área elevada à zona urbana.

Tenho que este feito extrapola a competência do Juizado Especial Cível.

Isto porque, considerando as limitações legais do Juizado em questão, jamais saberá o Juízo, sem exame pericial realizado por engenheiro civil, se existem ou não na localidade em que se localiza o imóveis de propriedade do autor todos os serviços públicos que habilitam a Municipalidade à cobrança do imposto predial.

Além disse, sem georreferenciamento, não se saberá, exatamente, onde se situa o imóvel, se em zona que habilita o Município a cobrar o tributo ou não.

Em suma, é forçoso reconhecer que o prosseguimento do feito dependeria de realização de prova pericial, envolvendo complexidade incompatível com o procedimento do feito perante o Juizado Especial Cível, posto que o art. 35 da Lei 9.099/95 restringe a realização de perícias apenas à inquirição de técnicos, vedando exame mais apurado da questão.

Deste modo, por envolver a questão atual maior complexidade, a parte deve se valer da via ordinária.

A se extinguir o feito, poder-se-ia falar em falta de economia processual, já que o CPC determina que, em caso de incompetência, sejam remetidos os autos ao juízo competente.

No entanto, o processo pelo Juizado tem particularidades que não admitem seu aproveitamento no Juízo Comum.

Assim, não teria viabilidade este processo no Juízo Comum.

A solução deste modo é a extinção do feito.

Diante do exposto, JULGA-SE EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, I do CPC cc. art. 51, II, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E.

Conselho Superior da Magistratura.

P.I.C.

Mairiporã, 28 de março de 2025.
31/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:23

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
24/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:00

Réplica Juntada
22/01/2025 16:11

Especificação de Provas Juntada
07/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:35

Remetido ao DJE
18/12/2024 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:28

Contestação Juntada
21/10/2024 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 11:59

Mandado de Citação Expedido
04/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:41

Remetido ao DJE
04/10/2024 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 15:48

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 14:54

Conclusos para despacho
27/09/2024 19:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007466-44.2024.8.26.0533

Deter Show Industria e Comercio de Produ...

Rodrigo Machado Peloso

Advogado: Jair Rateiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0000769-47.2025.8.26.0320

Cosmes Antonio Roque

Atlantico Fundo de Invest. em Dir. Cred....

Advogado: Eduarda Araujo Pimenta de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1011783-75.2024.8.26.0019

Imobiliaria Imoveis de Americana - Ortiz...

Barbara Cristina Opsfelder Magalhaes

Advogado: Fernando Biagioni Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0007238-80.2023.8.26.0320

Steel World LTDA

Celson Miotto de Moura

Advogado: Ronei Jose dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2023 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0013017-22.2018.8.26.0019

Aline Galetti de Pieri

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2016 15:16

Exibir Processo