04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000278-31.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciane Lourenço de Oliveira - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por LUCIANE LOURENÇO DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A., e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade de débitos no cartão consignado da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LO, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso.

Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

As partes devem voltar ao status quo ante, sendo necessário que a parte requerente devolva ao requerido eventuais valores disponibilizados em conta de sua titularidade pelo requerido, a serem apurados em liquidação.

O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E.

Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC).

Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC).

Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc).

Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP)
03/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:48

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 10:10

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 22:21

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 21:32

Suspensão do Prazo
01/05/2025 21:01

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Ricardo Borro (OAB 185156/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000278-31.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciane Lourenço de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).
22/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/04/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 06:06

Juntada de Certidão
04/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:17

Expedição de Carta.
04/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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