TJSP - 1501233-82.2021.8.26.0628
1ª instância - 02 Cumulativa de Itapecerica da Serra
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Dutra Marques da Silva Morais de Mendonca (OAB 417362/SP) Processo 1501233-82.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IGOR GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO -
Vistos.
O réu foi condenado à pena de multa.
Contudo, não cumpriu voluntariamente a pena de multa, impondo-se, em tese, a propositura de ação de execução para cobrança forçada da sanção.
Ocorre que, considerando o valor irrisório da multa aplicada, na esteira da manifestação ministerial, não subsiste interesse em sua execução.
Nesse cenário, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica a custosa movimentação da Justiça Penal para a cobrança das multas fixadas nestes autos, de modo que o Ministério Público se manifesta pela dispensa do seu pagamento.
Assim, declaro extinta a punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa.
Nos termos do art. 479 das NCGJ comunique-se o cumprimento ao Juízo das Execuções Criminais competente.
Expeçam-se os oficios de praxe.
No mais, antes de arquivar o processo, diligenciar a zelosa serventia acerca de eventual condenação em custas, bens apreendidos/drogas/valores apreendidos e eventuais pendências que impeçam o arquivamento.
Em termos, arquivem-se. -
01/10/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 11:12
Expedição de Ofício.
-
01/10/2024 11:11
Expedição de Ofício.
-
01/10/2024 11:11
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 11:11
Expedição de Mandado.
-
30/09/2024 16:17
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/01/2025 12:15:00, 2ª Vara.
-
30/09/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 23:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2024 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2024 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 14:46
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 11:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/08/2024 11:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/08/2024 14:09
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
30/07/2024 12:13
Expedição de Mandado.
-
29/07/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 09:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 05:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/07/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 15:36
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 09:31
Expedição de Mandado.
-
03/07/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 09:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/04/2024 11:05
Evoluída a classe de 280 para 283
-
25/03/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 10:47
Expedição de Ofício.
-
18/03/2024 10:46
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 15:22
Processo Reativado
-
14/03/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 23:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 15:13
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
27/02/2024 23:03
Conclusos para despacho
-
17/02/2024 09:40
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/02/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 16:34
Juntada de Ofício
-
05/04/2023 16:25
Arquivado Provisoramente
-
05/04/2023 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2023 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/04/2023 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2023 16:03
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 16:01
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2022 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2022 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2022 11:30
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 14:38
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 14:35
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 16:32
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2022 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/08/2022 12:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2022 09:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/08/2022 16:06
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 15:01
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2022 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/07/2022 12:39
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 12:39
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 12:38
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 10:36
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 10:32
Expedição de Carta.
-
15/07/2022 10:32
Expedição de Ofício.
-
04/07/2022 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2022 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2022 16:58
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
30/06/2022 10:10
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 10:37
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 22:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 11:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/05/2022 13:42
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2022 13:38
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2022 13:29
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 13:02
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/06/2022 04:15:00, 2ª Vara.
-
10/05/2022 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2022 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2022 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2022 11:13
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 15:34
Juntada de Ofício
-
27/04/2022 11:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/04/2022 11:52
Juntada de Mandado
-
03/03/2022 17:11
Expedição de Mandado.
-
15/02/2022 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/02/2022 18:09
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 15:37
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 11:57
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2022 11:40
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 20:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2022 16:23
Conclusos para decisão
-
07/12/2021 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 09:34
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 10:45
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2021 10:41
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2021 18:10
Protocolizada Petição
-
22/10/2021 14:16
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2021 14:18
Expedição de Carta precatória.
-
02/09/2021 19:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2021 12:27
Conclusos para decisão
-
01/09/2021 10:01
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2021 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 11:21
Conclusos para decisão
-
16/07/2021 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2021 14:13
Expedição de Certidão.
-
15/07/2021 14:13
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 11:26
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/07/2021 11:26
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/07/2021 11:26
Recebidos os autos
-
15/07/2021 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
14/07/2021 21:01
Expedição de Certidão.
-
14/07/2021 20:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/07/2021 19:12
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2021 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2021 14:58
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2021 16:32
Expedição de Ofício.
-
24/06/2021 16:29
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2021 11:01
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 19:03
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 18:38
Expedição de Alvará.
-
23/06/2021 18:15
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 17:14
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 17:14
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
23/06/2021 14:19
Conclusos para decisão
-
23/06/2021 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 09:07
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 08:54
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 08:53
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 08:49
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 08:49
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 07:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2021
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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