22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduarda Gabrielle dos Reis Fernandes (OAB 246126/RJ), Stephanie Mantovani (OAB 158886/RJ) Processo 0004277-65.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: CLINICA VRNIX CLINICA ODONTOLOGICA AMERICANA LTDA - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, conclui-se que este procedimento é inadmissível para a pretensão inicial deduzida, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Publique-se e Intime-se.
10/10/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 14:20

Juntada de Mandado
08/10/2024 14:11

Expedição de Mandado.
03/10/2024 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/12/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/09/2024 12:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/09/2024 00:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 07:16

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:28

Expedição de Carta.
29/07/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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