16/05/2025 13:55

Remetido ao DJE
16/05/2025 13:05

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
09/05/2025 08:18

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:25

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ferraz de Arruda (OAB 212457/SP) Processo 1007293-83.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Lucineide Diniz Alexandre -

Vistos.

Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).

O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda.

Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei.

Alternativamente, deve a parte autora pagar as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 dias úteis.

Intime-se.
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:48

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2025 11:45

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:15

Petição Juntada
30/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:37

Remetido ao DJE
28/08/2024 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2024 14:27

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:10

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:24

Remetido ao DJE
06/08/2024 11:56

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
01/08/2024 10:00

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:31

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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