05/05/2025 21:06

Ofício Expedido
05/05/2025 21:05

Ofício Expedido
30/04/2025 16:08

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
30/04/2025 16:07

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 16:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2025 16:01

Documento Juntado
30/04/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 13:30

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Mayoral Guimarães (OAB 440782/SP) Processo 1500710-59.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDRÉ LUIZ DE LA BANDERA PRATES -

Vistos.

Trata-se de análise de extinção da punibilidade em razão de indulto, com fundamento no Decreto nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, em relação a pena de Multa.

O Defensor do réu não se manifestou, apesar de intimado, fl. 259.

A representante do Ministério Público manifestou pela concessão do benefício, fl. 261. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido é procedente.

Dispõe o Decreto: "Capítulo II.

Seção III.

Da pena de multa. "Art. 12.

Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre." A Portaria do Ministério de Estado da Fazenda MF nº 75, de 22 de março de 2012, determina, no artigo 1º, inciso II, o "não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)".

Com efeito, no presente caso, a multa aplicada não supera o valor mencionado e o delito não está entre as exceções previstas no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

Assim, inegável que deve ser extinta a punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER INDULTO, nos termos do Capítulo II, Seção III, em seu art. 12º, inciso I, do Decreto nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, e por consequência, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu André Luiz De La Bandera Prates, qualificado nos autos, exclusivamente quanto à multa penal imposta nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

Comuniquem-se o I.I.R.G.D, ao T.R.E e o Juízo da Vara Das Execuções Criminais.

Procedidas as anotações e demais comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se e comunique-se.

Dispensado o registro.

Intime-se.

Santa Bárbara d'Oeste, 15 de abril de 2025.
17/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:32

Remetido ao DJE
16/04/2025 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 11:10

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
15/04/2025 16:37

Conclusos para Sentença
15/04/2025 13:08

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:04

Petição Juntada
01/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Mayoral Guimarães (OAB 440782/SP) Processo 1500710-59.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDRÉ LUIZ DE LA BANDERA PRATES -

Vistos.

Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, sobre a possibilidade de aplicação do benefício previsto no Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, em relação à multa penal imposta na sentença, transitada em julgado para a acusação no dia 4 de dezembro de 2024, fl. 223.

Int.

Santa Bárbara d'Oeste, 26 de março de 2025.
31/03/2025 09:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 01:15

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:10

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:09

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2025 16:01

AR Positivo Juntado
15/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:53

Remetido ao DJE
14/01/2025 11:47

Certidão de Honorários Expedida
14/01/2025 06:36

Certidão Juntada
13/01/2025 16:27

Carta de Intimação Expedida
13/01/2025 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:20

Remetido ao DJE
09/01/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024 17:55

Ofício Expedido
18/12/2024 17:55

Ofício Expedido
18/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:07

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2024 11:03

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2024 10:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024 10:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024 10:47

Guia de Recolhimento Expedida
17/12/2024 14:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2024 10:33

Trânsito em Julgado ao Réu
12/12/2024 11:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/12/2024 11:46

Mandado Juntado
05/12/2024 13:53

Mandado Urgente Expedido
05/12/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 13:35

Ofício Juntado
05/12/2024 02:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/10/2024 00:00

Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido - Juntada
22/08/2024 13:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/08/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 15:42

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal
21/08/2024 15:41

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/08/2024 15:38

Guia Eletrônica Enviada
21/08/2024 15:34

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
21/08/2024 10:38

Certidão Carcerária Juntada
21/08/2024 00:38

Remetido ao DJE
20/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 16:17

Certidão de Honorários Expedida
20/08/2024 10:43

Trânsito em Julgado ao Réu
20/08/2024 06:10

Remetido ao DJE
19/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:30

Contrarrazões Juntada
19/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:04

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:37

Remetido ao DJE
31/07/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 15:17

Petição Juntada
31/07/2024 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 15:11

Apelação/Razões Juntada
29/07/2024 11:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024 17:02

Ofício Expedido
26/07/2024 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 20:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
25/07/2024 20:40

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
25/07/2024 20:40

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
25/07/2024 20:40

Recebido o recurso
18/06/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:34

Remetido ao DJE
17/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:34

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:56

Petição Juntada
14/06/2024 12:14

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:12

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 14:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 14:49

Ofício Expedido
03/06/2024 14:48

Ofício Expedido
03/06/2024 14:48

Ofício Expedido
30/05/2024 00:35

Remetido ao DJE
29/05/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 14:18

Ofício Expedido
29/05/2024 10:33

Audiência de Instrução e Julgamento
29/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 10:38

Remetido ao DJE
24/05/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:25

Petição Juntada
21/05/2024 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 10:47

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:46

Resposta à Acusação Juntada
04/05/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 09:33

Remetido ao DJE
03/05/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 15:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/04/2024 10:17

Suspensão do Prazo
24/04/2024 12:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/04/2024 12:13

Mandado Juntado
24/04/2024 12:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2024 12:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2024 12:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2024 12:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2024 09:26

Ofício Expedido
05/04/2024 09:26

Ofício Expedido
05/04/2024 09:24

Ofício Expedido
05/04/2024 09:23

Ofício Expedido
03/04/2024 17:01

Mandado Expedido
03/04/2024 17:01

Mandado de Citação Expedido
03/04/2024 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:10

Remetido ao DJE
01/04/2024 17:17

Recebida a denúncia
01/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:33

Audiência de Instrução e Julgamento
27/03/2024 16:31

Documento Juntado
27/03/2024 16:31

Folha de Antecedentes Juntada
06/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:53

Evoluída a Classe
04/03/2024 21:35

Denúncia Juntada
04/03/2024 08:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 16:51

Relatório Final Juntado
23/02/2024 16:32

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
23/02/2024 15:37

Documento Juntado
23/02/2024 15:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2024 14:58

Mandado de Prisão Expedido
23/02/2024 14:47

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/02/2024 14:20

Laudo IML-pessoa Juntado
23/02/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 11:15

Documento Juntado
23/02/2024 11:14

Folha de Antecedentes Juntada
23/02/2024 11:08

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2024 10:58

Ofício Juntado
23/02/2024 04:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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