TJSP - 0021536-51.2002.8.26.0114

1ª instância - 06 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 43.073.394/0001-10

Advogados

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB: 220917/SP

CPF *13.***.*68-95

Polo Passivo

Partes

NBK COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

CNPJ: 59.039.180/0001-68

JOSE KARKUSZEWSKI

CPF *89.***.*42-91

CARLOS ALBERTO MARCOS MOREIRA

CPF *21.***.*84-72

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 05:40

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2025 18:55

    Decisão Determinação

  • 21/05/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 23:14

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2025 06:09

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 0021536-51.2002.8.26.0114 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto,JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido deduzido na inicial, e o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, para condenar os réus a pagarem ao autor a quantia resultante do recálculo do débito demonstrado às fls. 107, após a exclusão da comissão de permanência, devendo o recálculo ser efetuado com acréscimo dos encargos moratórios contratados, desde o(s) respectivo(s) vencimento(s) até a data da propositura da demanda, e após, com atualização monetária pelos índices do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo, maisjurosmoratóriosde1% ao mês, nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do TribunaldeJustiçado EstadodeSão Paulo, e osjurosdemora serãode1/% ao mês.

    A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas osjurosdemora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171,de2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária ejurosdemora.

    Em razão da sucumbência parcial e recíproca, o autor arcará com 15% das despesas processuais e os requeridos com 85% das custas e demais despesas.

    Os honorários advocatíciosdesucumbência serão distribuídos proporcionalmente.

    Com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, caberá aos requeridos o pagamentodehonorários ao advogado da parte autora, no importede10% sobre o valor da condenação, enquanto que ao autor caberá o pagamentodehonorários ao patrono dos réus, no valor equivalente a 10% sobre a diferença do valor cobrado e o valor efetivamente devido.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelasdepraxe.

    PI.

  • 01/04/2025 01:03

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 17:26

    Julgada Procedente a Ação

  • 19/08/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 17:59

    Petição Juntada

  • 26/04/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2024 10:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 07:26

    Petição Juntada

  • 29/09/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2023 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2023 10:56

    Documento Juntado

  • 28/09/2023 10:56

    Documento Juntado

  • 31/08/2023 05:48

    Petição Juntada

  • 08/08/2023 06:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2023 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2023 17:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2023 22:58

    Petição Juntada

  • 03/04/2023 21:13

    AR Positivo Juntado

  • 15/03/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2023 12:46

    Ato ordinatório

  • 13/03/2023 13:25

    Petição Juntada

  • 03/03/2023 10:04

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/03/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2023 10:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/03/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 14:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/01/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2023 16:04

    AR Negativo - Outros

  • 27/12/2022 21:26

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 15/12/2022 07:09

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 16/11/2022 22:48

    Carta de Citação Expedida

  • 09/11/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2022 16:13

    Decisão Determinação

  • 07/11/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 18:26

    Petição Juntada

  • 22/08/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 05:44

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2022 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2022 13:33

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/07/2022 11:20

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 26/04/2022 11:13

    Autos no Prazo

  • 26/04/2022 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2022 18:00

    Decisão

  • 20/04/2022 17:21

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 20/04/2022 15:50

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 20/04/2022 11:41

    Petição Juntada

  • 09/02/2022 14:43

    Autos no Prazo

  • 09/02/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 00:23

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2022 14:21

    Decisão

  • 07/02/2022 14:00

    Serventuário

  • 19/10/2021 14:58

    Serventuário

  • 19/10/2021 14:58

    Petição Juntada

  • 09/03/2020 17:06

    Serventuário

  • 10/02/2020 13:28

    Autos no Prazo

  • 10/02/2020 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2020 10:01

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2020 16:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/02/2020 11:39

    Decisão

  • 05/02/2020 15:34

    Serventuário

  • 05/02/2020 15:16

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/01/2020 09:27

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/01/2020 14:09

    Serventuário

  • 17/01/2020 18:48

    Serventuário

  • 15/01/2020 13:03

    Expedição de documento

  • 15/01/2020 13:02

    Petição Juntada

  • 18/10/2019 15:44

    Serventuário

  • 04/10/2019 13:54

    Autos no Prazo

  • 04/10/2019 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 10:13

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2019 14:42

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2019 14:11

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 13:20

    Serventuário

  • 05/08/2019 13:13

    Petição Juntada

  • 05/08/2019 13:13

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 15/05/2019 17:21

    Serventuário

  • 28/03/2019 13:24

    Autos no Prazo

  • 28/03/2019 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2019 09:20

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2019 13:52

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2019 13:52

    Ato ordinatório

  • 22/03/2019 16:48

    Serventuário

  • 22/03/2019 16:47

    Petição Juntada

  • 07/03/2019 02:14

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2019 12:23

    Serventuário

  • 22/01/2019 13:39

    Autos no Prazo

  • 22/01/2019 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2019 11:08

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2019 16:39

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2019 16:39

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 16:35

    Petição Juntada

  • 28/11/2018 15:29

    Serventuário

  • 30/10/2018 13:04

    Autos no Prazo

  • 30/10/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2018 12:38

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2018 15:18

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2018 15:17

    Ato ordinatório

  • 26/10/2018 14:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/10/2018 15:08

    Serventuário

  • 27/08/2018 15:50

    Serventuário

  • 27/08/2018 15:48

    Petição Juntada

  • 20/08/2018 10:44

    Serventuário

  • 30/07/2018 09:45

    Autos no Prazo

  • 30/07/2018 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2018 13:19

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2018 12:09

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2018 19:14

    Decisão

  • 25/07/2018 15:50

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 15:45

    Petição Juntada

  • 28/05/2018 16:02

    Serventuário

  • 21/03/2018 09:47

    Autos no Prazo

  • 21/03/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2018 13:27

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2018 18:08

    Ato ordinatório

  • 19/03/2018 17:57

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 15/02/2018 17:21

    Serventuário

  • 30/11/2015 15:46

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 09/04/2015 12:11

    Serventuário

  • 09/04/2015 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2015 14:29

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2015 13:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/04/2015 13:10

    Proferido Despacho

  • 07/04/2015 17:06

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2015 16:02

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/04/2015 09:05

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/03/2015 12:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/03/2015 12:08

    Decisão

  • 25/03/2015 10:42

    Serventuário

  • 24/03/2015 12:53

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2015 12:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2014 11:00

    Autos no Prazo

  • 22/07/2014 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2014 13:47

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2014 11:51

    Ato ordinatório

  • 02/07/2014 15:20

    Serventuário

  • 02/07/2014 15:19

    Petição Juntada

  • 27/03/2014 10:19

    Serventuário

  • 05/11/2013 17:02

    Autos no Prazo

  • 04/11/2013 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2013 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2013 14:48

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2013 14:48

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2013 15:46

    Serventuário

  • 31/10/2013 15:41

    Ato ordinatório

  • 29/10/2013 10:53

    Expedição de documento

  • 16/10/2013 16:57

    Serventuário

  • 20/08/2013 00:00

    Serventuário

  • 31/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2013 00:00

    Serventuário

  • 29/05/2013 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/05/2013 00:00

    Serventuário

  • 17/05/2013 00:00

    Decisão

  • 17/05/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2013 00:00

    Serventuário

  • 30/04/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/04/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 24/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 20/02/2013 00:00

    Remessa ao Setor

  • 30/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/01/2013 00:00

    Remessa ao Setor

  • 24/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2013 00:00

    Remessa ao Setor

  • 14/12/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 28/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 06/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/10/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 06/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2012 00:00

    Conclusos

  • 23/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/07/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 28/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/04/2011 00:00

    Conclusos

  • 07/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/02/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 14/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/12/2010 00:00

    Conclusos

  • 17/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/12/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 29/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/03/2009 00:00

    Conclusos

  • 11/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 18/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2007 00:00

    Incidente Recursal

  • 09/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/08/2007 00:00

    Conclusos

  • 04/07/2007 00:00

    Incidente Recursal

  • 29/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/12/2005 00:00

    Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2002

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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