TJSP - 1000203-94.2014.8.26.0020

1ª instância - 5 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 321781/SP

CPF *45.***.*35-68

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO DA SILVA

CPF *77.***.*19-03

MASTER CARNES ENTREPOSTO E COMERCIO LTDA., NA PESSOA DE CARLOS EDUARDO DA SILVA

CNPJ: 67.649.897/0001-50

TANIA CARVALHO DE LIMA

CPF *14.***.*84-24

Advogados

DIEGO CESAR MARTINS DE AGUIAR

CPF *69.***.*03-13

Terceiro

Partes

GARIBALDI EDUARDO MIRABILI

CPF *73.***.*26-70

Advogados

CRISTIANE LINHARES

OAB: 141177/SP

CPF *32.***.*43-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiane Linhares (OAB 141177/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1000203-94.2014.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A -

    Vistos.

    No que concerne ao pedido de expedição de ofício ao CNIB para o registro de indisponibilidade de bens imóveis, observo que em razão da efetiva controvérsia acerca sobre a possibilidade, nos termos do art. 139, IV, do CPC, de utilização da CNIB como mecanismo atípico de execução, o C. Órgão Especial deste Tribunal, sob a relatoria do Exmo.

    Des.

    Ferraz de Arruda, admitiu em sessão de julgamento realizada em 28/04/2021 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2256317-05.2020.8.26.0000.

    Na ocasião, determinou-se a suspensão dos processos cujo cerne traga discussão específica sobre o tema Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

    Desse modo, e tendo em vista que o mencionado IRDR não foi julgado, para que não haja conflito com a tese a ser firmada, indefiro por ora o pedido de utilização da CNIB para registro de indisponibilidade de bens do executado.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INIDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

    ANULAÇÃO.

    Matéria objeto do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) deste E.

    TJSP, em que decretada a suspensão "dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema", ainda não levantada - reconhecida a subsunção ao Tema 1137 do STJ, em que determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional.

    Decisão prematura do pedido, diante da suspensão determinada.

    Decisão anulada (TJSP; Agravo de Instrumento 2074151-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) A execução poderá prosseguir por outros meios, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, facultada a renovação do pedido após o julgamento do mencionado IRDR.

    Por outro lado,defiro a expedição à SUSEP para verificar a existência de saldo de previdência complementar e aplicações financeiras e previdência privada em nome do(s) executado(s), CARLOS EDUARDO DA SILVA (CPF *77.***.*19-03) e TANIA CARVALHO DE LIMA (CPF *14.***.*84-24) Observa-se que por se tratar de informação protegida pelo sigilo bancário, viável a expedição deofíciorequerida, postergado, para depois, a análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores encontrados.

    Portanto, defiro o pedido.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte.

    Int.

  • 02/04/2025 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 17:31

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 17:30

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 17:28

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 22:14

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2024 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 17:39

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 21:07

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2022 12:15

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2022 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2022 22:59

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/04/2022 22:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/12/2021 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 00:06

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2021 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2021 17:18

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2021 17:18

    Decisão

  • 08/10/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 07:25

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 17:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2021 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2021 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2021 13:22

    Decisão

  • 12/07/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2021 18:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2021 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2021 13:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2021 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2021 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2021 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2021 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2020 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2020 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2020 14:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/06/2020 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2019 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2019 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2019 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2019 01:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2019 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2019 18:21

    Decisão

  • 10/09/2019 10:20

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 13/06/2019 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2019 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2019 17:49

    Decisão

  • 06/06/2019 18:36

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2019 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2019 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2019 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2019 19:24

    Decisão

  • 15/03/2019 09:25

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 16:11

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 14/03/2019 16:10

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2018 13:56

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/02/2018 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2017 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2017 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2017 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2017 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 09:26

    Apensado ao processo

  • 31/01/2017 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2017 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2017 12:02

    Ato ordinatório

  • 18/10/2016 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2016 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2016 16:06

    Decisão

  • 13/10/2016 07:10

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2016 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2016 16:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2016 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2016 15:09

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2016 15:09

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2016 15:09

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2016 15:09

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2016 15:08

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2016 15:08

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2016 15:08

    Decisão

  • 13/07/2016 09:19

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2016 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2016 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2016 03:12

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2016 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2016 17:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2016 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2016 15:29

    Decisão

  • 26/02/2016 10:06

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2015 16:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2015 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2015 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2015 16:44

    Ato ordinatório

  • 11/06/2015 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2015 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2015 17:39

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2015 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2015 15:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2015 09:34

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2015 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2014 16:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2014 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2014 17:40

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 25/11/2014 10:20

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2014 16:24

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2014 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2014 15:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2014 14:44

    Apensado ao processo

  • 11/04/2014 17:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2014 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2014 19:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2014 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2014 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2014 16:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2014 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2014 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2014 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2014 14:30

    Recebida a Petição Inicial

  • 17/01/2014 09:44

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2014 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2014 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2014 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2014 13:16

    Proferido Despacho

  • 13/01/2014 10:12

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2014 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2014 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2014 09:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 08/08/2024 19:01

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