06/05/2025 15:17

Expedição de documento
05/05/2025 11:40

Alvará Juntado
04/05/2025 15:13

Suspensão do Prazo
10/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:33

Remetido ao DJE
09/04/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 17:08

Petição Juntada
02/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giuliano Guerreiro Ghilardi (OAB 154499/SP) Processo 1037503-21.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Avec Campinas Distribuidora Ltda -

Vistos.

Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes.

Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000).

Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal às fls. 105, defiro o levantamento do depósito de fls. 75/78 em favor do exequente (R$ 1.681,66, com a devida capitalização), observada a apresentação de Formulário MLE às fls. 109.

Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC.

Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento.

Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário.

Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se.
01/04/2025 01:14

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 19:49

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:55

Petição Juntada
20/02/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:56

Remetido ao DJE
18/02/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 04:07

AR Positivo Juntado
05/12/2024 04:31

Certidão Juntada
04/12/2024 10:32

Carta de Intimação Expedida
15/10/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 11:26

Petição Juntada
30/08/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 09:01

Remetido ao DJE
29/08/2024 08:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 09:25

Petição Juntada
21/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:33

Remetido ao DJE
20/06/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 16:00

Conclusos para despacho
12/04/2024 03:53

Suspensão do Prazo
11/03/2024 14:56

Petição Juntada
06/03/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:11

Remetido ao DJE
24/01/2024 07:10

Remetido ao DJE
22/01/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 16:31

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
22/01/2024 16:28

Certidão de Cartório Expedida
19/01/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 10:31

Conclusos para despacho
18/01/2024 17:35

Petição Juntada
17/01/2024 11:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/10/2023 13:44

Expedição de documento
13/09/2023 06:08

Petição Juntada
05/09/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 10:32

Remetido ao DJE
04/09/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 16:59

Mudança de Magistrado
28/07/2023 05:52

Petição Juntada
25/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:11

Remetido ao DJE
21/07/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 14:10

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2023 04:03

AR Positivo Juntado
26/05/2023 16:58

Carta Expedida
17/05/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2023 21:35

Suspensão do Prazo
25/04/2023 05:55

Petição Juntada
23/04/2023 01:24

Suspensão do Prazo
19/04/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:14

Remetido ao DJE
17/04/2023 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 11:49

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:44

Conclusos para despacho
16/02/2023 06:16

Petição Juntada
15/02/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:13

Remetido ao DJE
13/02/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 15:42

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:48

Mudança de Magistrado
23/01/2023 13:36

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:05

Petição Juntada
28/11/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:06

Remetido ao DJE
25/11/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 11:47

Mudança de Magistrado
22/10/2022 22:17

AR Positivo Juntado
07/10/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:17

Remetido ao DJE
05/10/2022 16:14

Carta Expedida
05/10/2022 16:14

Recebida a Petição Inicial
04/10/2022 13:42

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:11

Conclusos para despacho
22/08/2022 13:57

Petição Juntada
19/08/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:19

Remetido ao DJE
17/08/2022 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 09:12

Mudança de Magistrado
16/08/2022 17:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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