26/10/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 08:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2023 19:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 14:43

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 15:15

INCONSISTENTE
15/09/2023 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 07:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 19:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Delcides da Silva Benevenuto (OAB 453511/SP) Processo 1500529-78.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autora do Fato: MARIA INES ALVES - Vistos, Na forma do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a proposta do Ministério Público (página 73).

Aplico a MARIA INÊS ALVES a pena restritiva de direito referente ao pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em 02 (duas) vezes de R$ 200,00 (duzentos reais), nos moldes do que foi proposto e aceito pela autora dos fatos e sua Defensora.

Fica consignado, ainda, que a pena ora imposta não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Igualmente, a imposição desta sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos em Lei (art. 76, §4º e 6º da Lei 9.099/95).

A autora dos fatos deverá cumprir o acordo entabulado, devendo comprovar nos autos o pagamento das parcelas.

Caso não haja o cumprimento integral da transação penal, o efeito é a desconstituição do acordo penal ora celebrado.

Intime-se a autora dos fatos a pagar a primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar nos autos o recolhimento.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários à Dra.

Delcides da Silva Benevenuto, OAB/SP 453.511, nos termos do que dispõe o convênio DPE/OAB.

Por fim, baixe-se a pauta da audiência designada nos autos (página 74).

Intime-se e diligencie-se.
17/08/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 19:29

Homologada a Transação Penal
16/08/2023 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 12:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 11:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 11:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 12:28

Mandado devolvido #{resultado}
20/06/2023 12:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 16:11

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/11/2022 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2022 08:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/11/2022 19:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2022 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2022 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2022 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2022 10:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/10/2022 10:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/10/2022 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 09:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2022 20:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 10:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2022 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2022 22:24

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 11:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2022 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2022 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 08:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 13:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2022 13:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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