11/09/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:16

Expedição de Ofício.
11/09/2025 15:16

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500157-81.2025.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL CASTRO DA SILVA FERREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal e assim o faço para: a) CONDENAR o réu GABRIEL CASTRO DA SILVA FERREIRA ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343 de 2006. b) CONDENAR o réu JOÃO VITOR DE SOUSA CONCEIÇÃO ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343 de 2006.

Estando presentes os requisitos e fundamentos que levaram à prisão preventiva dos acusados Gabriel e João Vitor, agora reforçados pela certeza acerca da materialidade e autoria, conforme fundamentado acima, INDEFIRO o direito dos réus de recorrem em liberdade.

Expeçam-se guias de execução provisória.

Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a.

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b.

Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c.

Expeçam-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d.

Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e.

Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB.

Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. g.

Nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e do art. 63 da Lei de Drogas, determino o PERDIMENTO em favor da União dos valores apreendidos com o réu. h.

OFICIE-SE à Autoridade Policial para que proceda como determina o art. 62-A e parágrafos da Lei nº 11.343/06, comprovando-se a diligência nos autos no prazo 15 dias.

Com a resposta da Autoridade Policial, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos.

Custas ex legis.

Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. - ADV: EDSON COSTA DA SILVA (OAB 268489/SP), EDSON COSTA DA SILVA (OAB 268489/SP)
20/08/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
25/07/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 09:43

Juntada de Mandado
25/07/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 09:38

Juntada de Mandado
21/07/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 09:30

Juntada de Mandado
15/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:06

Expedição de Ofício.
10/07/2025 11:06

Expedição de Ofício.
04/07/2025 11:20

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:20

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:20

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:20

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:20

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:52

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:52

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:10

Mantida a Prisão Preventiva
24/06/2025 10:23

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:19

Expedição de Ofício.
16/04/2025 09:18

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Costa da Silva (OAB 268489/SP) Processo 1500157-81.2025.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: GABRIEL CASTRO DA SILVA FERREIRA - I - Insta salientar que as colocações feitas na defesa preliminar confundem-se com o mérito e com tal serão analisadas por ocasião da sentença.

Assim, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, RECEBO a DENÚNCIA.

Proceda a Serventia às anotações e comunicações de praxe.

Nos termos dos artigos 56 e seguintes, da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), bem como intime(m)-se seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público.

Intimem-se e requisitem-se as testemunhas, deprecando-se, se o caso.

Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório.

Intime(m)-se e requisite(m)se, se o caso, o(a)(s) réu(ré)(s).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato.

Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato.

Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc.

II do Código de Processo Penal.

Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes.

II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito.

Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário.

III - Caso não esteja juntado aos autos, cobre-se o mandado de prisão cumprido.

IV - Havendo arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) neste feito, após a juntada do respectivo laudo, cumpra-se o disposto no art. 25 da Lei 10.826/03, salvo se houver insurgência do Ministério Público ou da Defesa, a qual deverá ser formulada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão.

Caso haja apreensão de substâncias ilícitas, oficie-se, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06 à autoridade policial.

V - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável.

VI - Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo à revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada.

Compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem íntegros os requisitos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva nesses autos, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme registrado na decisão que determinou a sua custódia cautelar.

Intimem-se.
02/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:47

Recebida a denúncia
01/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 10:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
01/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 09:59

Juntada de Mandado
26/03/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 09:58

Juntada de Mandado
14/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:07

Expedição de Ofício.
05/03/2025 13:07

Expedição de Mandado.
05/03/2025 13:07

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/02/2025 13:13

Evoluída a classe de 280 para 300
27/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Denúncia
29/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 09:47

Recebidos os autos do Outro Foro
29/01/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/01/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:09

Juntada de Mandado
24/01/2025 17:09

Juntada de Mandado
23/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 20:44

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 19:15

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:10

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/01/2025 09:40

Mudança de Magistrado
17/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:39

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:39

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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