25/05/2025 14:42

Remetido ao DJE
22/05/2025 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 13:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
12/05/2025 23:48

Suspensão do Prazo
14/04/2025 21:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/04/2025 21:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:00

Remetido ao DJE
03/04/2025 18:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 18:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2025 08:46

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Franscisco Braga (OAB 337434/SP) Processo 1007961-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos os efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença.

Reconheço a natureza alimentar da verba.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810.

Observando a Emenda Constitucional 113/2021, no que couber.

Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
31/03/2025 17:10

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:24

Recurso Interposto
31/03/2025 02:59

Remetido ao DJE
30/03/2025 00:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2025 00:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2025 00:30

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 12:03

Conclusos para Sentença
26/03/2025 12:22

Contestação Juntada
25/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:21

Remetido ao DJE
24/03/2025 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 14:38

Mandado de Citação Expedido
24/03/2025 14:38

Mandado de Citação Expedido
24/03/2025 14:37

Recebida a Petição Inicial
24/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
21/03/2025 19:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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