01/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 21:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 15:08

Juntada de Mandado
03/04/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Malta Maia Araujo (OAB 433624/SP) Processo 1542003-37.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRUNO SPINA DOS SANTOS -

Vistos.

Acolho integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931).

Com efeito, decidiu a Corte que: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." No mesmo sentido, recentes julgados do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006755-18.2021.8.26.0127; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022).

No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa, rendimentos), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa.

Ainda, a ação para execução da multa supera o valor estabelecido como custo-benefício, eis que custará mais aos cofres públicos do que o próprio valor da dívida.

JULGO EXTINTA a pena de multa.

Anote-se.

Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais.

Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

Intime-se.

Carapicuíba, 31 de março de 2025.
01/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:26

Deferido o Pedido
31/03/2025 16:17

Expedição de Ofício.
31/03/2025 16:17

Expedição de Ofício.
31/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
28/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:26

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:41

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/05/2024 16:38

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 14:05

Guia Eletrônica Enviada
25/04/2024 14:01

Juntada de Mandado
11/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:28

Juntada de Ofício
27/03/2024 10:53

Expedição de Ofício.
25/03/2024 18:19

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:10

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2024 04:52:51, 1ª Vara Criminal.
13/03/2024 17:27

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
13/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:34

Juntada de Ofício
13/03/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:33

Expedição de Carta precatória.
06/03/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:55

Protocolo Juntado
08/02/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 14:25

Expedição de Carta precatória.
07/02/2024 10:23

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 08:58

Mantida a Prisão Preventiva
13/12/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:16

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:33

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:04

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 13:59

Juntada de Mandado
27/11/2023 23:47

Suspensão do Prazo
22/11/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 13:23

Expedição de Ofício.
21/11/2023 13:19

Expedição de Ofício.
16/11/2023 10:59

Expedição de Ofício.
14/11/2023 17:02

Expedição de Mandado.
14/11/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 04:13

Suspensão do Prazo
31/10/2023 10:54

Recebida a denúncia
26/10/2023 10:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
25/10/2023 10:21

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:13

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2023 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2023 08:14

Recebidos os autos do Outro Foro
24/10/2023 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/10/2023 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 16:45

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:12

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 12:12

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:55

Evoluída a classe de 279 para 283
20/10/2023 10:12

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2023 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2023 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:55

Juntada de Petição de Denúncia
18/10/2023 10:27

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/10/2023 10:27

Evoluída a classe de 279 para 283
17/10/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2023 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2023 15:28

Recebidos os autos do Outro Foro
16/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/10/2023 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/10/2023 10:16

Expedição de Certidão.
12/10/2023 15:07

Juntada de Mandado
12/10/2023 14:43

Expedição de Certidão.
12/10/2023 14:43

Expedição de Certidão.
12/10/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
12/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
12/10/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 13:33

Expedição de Mandado.
12/10/2023 13:22

Expedição de Certidão.
12/10/2023 13:18

Expedição de Ofício.
12/10/2023 13:18

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/10/2023 12:46

Mudança de Magistrado
12/10/2023 12:45

Conclusos para decisão
12/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 10:25

Juntada de Certidão
12/10/2023 09:19

Juntada de Certidão
12/10/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/10/2023 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/10/2023 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/10/2023 09:10

Recebidos os autos do Outro Foro
12/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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