21/07/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:49

Concedida a Dilação de Prazo
18/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:15

Ato ordinatório
18/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
02/06/2025 21:46

Suspensão do Prazo
02/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:21

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
06/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:47

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Karolina Dias Duarte (OAB 101887/RS), Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos (OAB 86644/RS) Processo 1009222-94.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Exectdo: Ricardo Turra -

Vistos.

A parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes de salário.

O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Com efeito, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor.

Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem-se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações.

Nessa conjuntura, compete à parte impugnante a demonstração de suas alegações.

No entanto, tem-se que o valor constrito, in casu, não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias.

Não foram trazidos os extratos bancários e respectivos comprovantes de pagamento que indiquem que a verba constrita corresponde àquela salarial, a despeito de o Juízo expressamente assim ter solicitado.

O documento de fls. 229/230 trazido foi incapaz de indicar o valor do salário entrando na conta e a consequente e imediata penhora sobre ele.

Assim, INDEFIRO o pedido.

Rejeitada a manifestação da parte executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, considerando o formulário de fls. 216, expeça-se o competente mandado de levantamento.

Levantados os valores, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, em 15 dias, independentemente de intimação.

Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC.

Intimem-se.
31/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:36

Concedida a Dilação de Prazo
28/03/2025 10:13

Conclusos para decisão
27/03/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:14

Apensado ao processo
12/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:57

Concedida a Dilação de Prazo
05/03/2025 15:07

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/02/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:26

Bloqueio/penhora on line
11/12/2024 13:00

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:10

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/08/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:41

Arquivado Provisoriamente
24/01/2024 10:41

Expedição de Certidão.
29/11/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 19:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
31/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:56

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/09/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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