01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0001091-16.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Votorantim S.A., Wlk Serviços de Saude Ltda (Qsorriso Clínicas Odontológicas) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Dê-se baixa na pauta de audiências, com urgência.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado na certidão de fls. 117, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
17/09/2024 10:37

Conclusos para julgamento
07/09/2024 22:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:32

Conciliação infrutífera
03/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 09:12

Juntada de Mandado
15/08/2024 14:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/08/2024 10:40

Juntada de Mandado
15/08/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 17:30

Expedição de Mandado.
30/07/2024 17:30

Expedição de Mandado.
30/07/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:31

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/09/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/07/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 13:12

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:50

Expedição de Carta.
28/04/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 12:48

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:48

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:21

Expedição de Carta.
06/03/2024 18:21

Expedição de Carta.
01/03/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 10:32

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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