TJSP - 1500435-02.2023.8.26.0548

1ª instância - 01 Criminal de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYCON DE CAMPOS PASTI

CPF *76.***.*49-06

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

AGNALDO CAZARI

OAB: 281485/SP

CPF *53.***.*15-53

FABIANA FLAVIA DE ALMEIDA ESTEVAM

OAB: 384405/SP

CPF *01.***.*12-57

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

P.M. IARA LUCIA CANDIDO SILVA

CPF *41.***.*33-55

JHONATAN CARVALHO NEIVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 10:35

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/05/2025 10:35

    Mandado Juntado

  • 06/05/2025 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 16:49

    Ofício Juntado

  • 06/05/2025 03:20

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2025 11:55

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 23/04/2025 18:26

    Petição Juntada

  • 23/04/2025 10:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 10:28

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 14/04/2025 15:50

    Mandado Expedido

  • 03/04/2025 15:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/04/2025 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Agnaldo Cazari (OAB 281485/SP) Processo 1500435-02.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MAYCON DE CAMPOS PASTI -

    Vistos.

    Houve autorização para restituição da fiança (fls. 120).

    Homologo o cálculo para que produza os seus efeitos legais.

    A partir da edição do Provimento CG nº 05/2022 não haverá intimação dos condenados na Vara Criminal para pagamento da pena de multa.

    Assim, determino a extração de certidão da sentença, prosseguindo-se nos demais termos do artigo 480 das N.S.C.G.J.

    Intime-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) acima indicado(a)(s), preferencialmente por carta com AR, salvo se estiver recolhido em estabelecimento prisional, a efetuar o pagamento da da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs, no prazo de 60 dias, após a geração de guia através do portal de custas.

    Infrutífera a intimação, ou em caso de não pagamento, determino, desde já, a extração de certidão da sentença, que será encaminhada para a Procuradoria Geral do Estado, comunicando a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente.

  • 01/04/2025 01:48

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 16:13

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 16:12

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/03/2025 14:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/02/2025 16:46

    Ofício Expedido

  • 21/02/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:50

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 14:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 11:15

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 09:55

    Petição Juntada

  • 17/02/2025 14:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/02/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 12:08

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2025 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2025 17:37

    Petição Juntada

  • 13/02/2025 10:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2025 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 10:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/02/2025 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 00:56

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 14:16

    Petição Juntada

  • 10/02/2025 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2025 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 14:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/01/2025 16:35

    Ofício Juntado

  • 13/12/2024 14:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/12/2024 10:43

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 06/12/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 10:24

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/09/2024 11:06

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 11/09/2024 11:06

    Mandado Juntado

  • 10/09/2024 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2024 15:21

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 06/09/2024 15:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/09/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 16:34

    Documento Juntado

  • 05/09/2024 14:33

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/09/2024 10:26

    Guia Eletrônica Enviada

  • 03/09/2024 16:59

    Guia de Recolhimento Provisória Expedida

  • 29/08/2024 14:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/08/2024 14:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2024 22:58

    Contrarrazões Juntada

  • 27/08/2024 10:50

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 26/08/2024 20:15

    Petição Juntada

  • 26/08/2024 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2024 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2024 16:33

    Mandado Expedido

  • 19/08/2024 16:26

    Termo Expedido

  • 13/08/2024 10:02

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 10/08/2024 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:19

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 10:05

    Apelação/Razões Juntada

  • 06/08/2024 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2024 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/08/2024 11:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/08/2024 16:54

    Ofício Expedido

  • 02/08/2024 16:54

    Ofício Expedido

  • 02/08/2024 14:16

    Mandado Expedido

  • 02/08/2024 11:44

    Termo Expedido

  • 01/08/2024 16:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 14:15

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 25/07/2024 17:41

    Alegações Finais Juntadas

  • 25/07/2024 15:42

    Audiência Realizada

  • 24/07/2024 18:00

    Conclusos para Sentença

  • 02/07/2024 11:56

    Petição Juntada

  • 01/07/2024 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 16:37

    Petição Juntada

  • 25/06/2024 15:47

    Petição Juntada

  • 15/06/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 13:43

    Documento Juntado

  • 13/06/2024 13:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/06/2024 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 18:15

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 16:18

    Ofício Expedido

  • 27/05/2024 15:54

    Ofício Expedido

  • 27/05/2024 10:19

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 17/05/2024 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 13:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2024 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/05/2024 01:03

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2024 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 12:09

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 18:15

    Petição Juntada

  • 14/05/2024 11:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2024 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2024 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 18:06

    Petição Juntada

  • 13/05/2024 00:19

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2024 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 13:05

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2024 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 15:15

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 15:05

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 13:06

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2024 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 11:13

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 08/05/2024 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2024 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 10:57

    Expedição de documento

  • 25/04/2024 10:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2024 09:27

    Documento Juntado

  • 25/04/2024 09:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/04/2024 15:20

    Edital de Citação Expedido

  • 04/04/2024 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 15:53

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/03/2024 13:03

    Mandado Expedido

  • 21/03/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 21:24

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 16:56

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 14/12/2023 10:30

    Documento Juntado

  • 12/12/2023 16:54

    Ofício Urgente Expedido

  • 12/12/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 15:17

    Documento Juntado

  • 12/12/2023 15:16

    Pedido de Informações Juntado

  • 12/12/2023 15:16

    Pedido de Informações Juntado

  • 21/08/2023 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/08/2023 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2023 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 07:19

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 07:58

    Petição Juntada

  • 20/04/2023 08:08

    Petição Juntada

  • 13/04/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 15:00

    Documento Juntado

  • 12/04/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2023 14:05

    Recebida a denúncia

  • 24/03/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 05:41

    Petição Juntada

  • 22/03/2023 09:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2023 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2023 19:36

    Resposta à Acusação Juntada

  • 13/03/2023 10:16

    Petição Juntada

  • 13/03/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2023 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2023 14:25

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/03/2023 14:25

    Documento Juntado

  • 07/03/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 10:06

    Petição Juntada

  • 02/03/2023 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2023 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 06:16

    Petição Juntada

  • 28/02/2023 15:30

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/02/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2023 11:05

    Petição Juntada

  • 24/02/2023 09:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2023 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 09:15

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/02/2023 09:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 23/02/2023 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2023 12:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/02/2023 15:45

    Ofício Expedido

  • 17/02/2023 10:44

    Mandado de Citação Expedido

  • 09/02/2023 17:13

    Documento Juntado

  • 09/02/2023 17:02

    Mandado de Prisão Expedido

  • 09/02/2023 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 14:26

    Recebida a denúncia

  • 09/02/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 09:41

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 07/02/2023 17:28

    Relatório Final Juntado

  • 07/02/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 15:19

    Evoluída a Classe

  • 07/02/2023 13:05

    Denúncia Juntada

  • 06/02/2023 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2023 09:52

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 09:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/02/2023 09:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2023 11:41

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/02/2023 16:21

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/02/2023 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 10:37

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 03/02/2023 10:37

    Certidão Juntada

  • 03/02/2023 09:36

    Mudança de Magistrado

  • 03/02/2023 09:10

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 03/02/2023 09:04

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão

  • 03/02/2023 09:02

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 06:40

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 03/02/2023 04:18

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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