04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017628-88.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dulcinea Rodrigues Azanha - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Desse modo, reconheço a existência de litisconsórcio necessário edetermino à parte requerente que promova a inclusão do INSS no polo passivo da lide, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com o cumprimento da determinação, providencia a UPJ a retificação dos autos de autuação.

Em seguida, tendo em vista que, consoante artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ouempresa pública federalforem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis Federais da Subseção Judiciária de Americana/SP.

No silêncio ou descumprimento da determinação, venham os autos conclusos para extinção.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
03/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 17:46

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
10/05/2025 01:51

Suspensão do Prazo
01/05/2025 21:23

Suspensão do Prazo
24/04/2025 14:05

Petição Juntada
12/04/2025 15:35

Especificação de Provas Juntada
03/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1017628-88.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcinea Rodrigues Azanha - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ausência de requerimento administrativo não impede o exercício do direito público subjetivo de ação.

A autora apresentou declaração de pobreza e, diante do que demonstra a declaração de isenção de imposto de renda, evidente que é merecedora do benefício legal.

O juízo não pode se prestar a invadir a privacidade da parte para investigar sua capacidade econômica, se a parte impugnante oferece indícios insuficientes a contrariarem a decisão que concedeu os benefícios.

Portanto, mantenho os benefícios.

Digam sobre provas a produzir, justificando-as.

Intime-se.
02/04/2025 00:19

Remetido ao DJE
01/04/2025 19:06

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 16:33

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:08

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 14:45

Réplica Juntada
14/02/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:31

Remetido ao DJE
13/02/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 14:57

Contestação Juntada
18/01/2025 01:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 15:56

Mandado de Citação Expedido
08/01/2025 00:06

Remetido ao DJE
07/01/2025 22:14

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
06/01/2025 08:55

Petição Juntada
19/12/2024 13:47

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2024 13:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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