22/05/2025 09:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 09:03

Expedição de documento
13/05/2025 11:10

Contrarrazões Juntada
24/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Vinicius Guilherme Andrade (OAB 471919/SP), José Aparecido Bartolomeu Júnior (OAB 486655/SP) Processo 1052924-80.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luan Vinicius de Castro Rocha - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. 1.

Recebo o recurso interposto. 2.

Intime(m)-se para contrarrazões, em 10 dias. 3.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se ao E.

Colégio Recursal.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38024 - Contrarrazões ", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho.
23/04/2025 06:50

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:14

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 13:05

Recurso Interposto
02/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Vinicius Guilherme Andrade (OAB 471919/SP), José Aparecido Bartolomeu Júnior (OAB 486655/SP) Processo 1052924-80.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luan Vinicius de Castro Rocha - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: A) DETERMINAR que a requerida viabilize a recuperação dos perfis do autor na rede social Instagram (@luanrochaa97; @luuanrochaa e @autoxabolicao) e no Facebook (Luan Rocha), confirmando-se a tutela de urgência; B) CONDENAR a requerida em danos morais no importe de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT.

Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo.

A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo.

Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo.

Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos..

P.I.C.

Campinas, 31 de março de 2025.
01/04/2025 01:54

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 13:19

Conclusos para Sentença
24/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:14

Desentranhado o documento
29/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:08

Remetido ao DJE
27/01/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:33

Conclusos para Sentença
23/01/2025 18:35

Réplica Juntada
17/12/2024 20:35

Petição Juntada
17/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:32

Remetido ao DJE
13/12/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 16:49

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2024 08:04

AR Positivo Juntado
30/11/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:13

Remetido ao DJE
29/11/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 19:55

Contestação Juntada
26/11/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:30

Remetido ao DJE
22/11/2024 14:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/11/2024 14:41

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:40

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2024 15:09

Embargos de Declaração Juntados
18/11/2024 10:04

Certidão Juntada
18/11/2024 08:52

Carta de Citação Expedida
14/11/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2024 11:15

Petição Juntada
13/11/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:10

Remetido ao DJE
11/11/2024 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 16:53

Mandado de Citação Expedido
11/11/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 16:37

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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