02/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:37

Guia Eletrônica Enviada
26/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:32

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:32

Expedição de Ofício.
13/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:49

Expedição de Ofício.
09/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 11:26

Trânsito em Julgado ao Réu
09/06/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:22

Guia Eletrônica Enviada
06/06/2025 09:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:54

Expedição de Ofício.
05/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:39

Recebido o recurso
30/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:28

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:43

Juntada de Mandado
20/05/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 14:19

Expedição de Mandado.
14/05/2025 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 21:03

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:17

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:49

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:24

Expedição de Ofício.
28/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Feres Assis (OAB 103614/SP), Vanessa Nascimbem Elias (OAB 383402/SP) Processo 1501398-21.2024.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAUAN PATRICK GRÁCIO MOTTA, ROGERIO DEL CIRIO MARTINS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu para condenar: a) ROGÉRIO DEL CIRIO MARTINS, às penas de seis (06) anos, nove (09) meses e vinte (20) dias de reclusão, regime inicial fechado e seiscentos e oitenta (680) dias-multa, piso, por infração ao artigo 33, 'caput', da Lei 11.343/2006, c.c. artigo 61, I do Código Penal; e, b) KAUAN PATRICK GRÁCIO MOTTA às penas de dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão, regime inicial aberto e duzentos e cinquenta (250) dias-multa, piso, por infração ao artigo 33, 'caput' e § 4º, ambos da Lei 11.343/2006.

A somatória das penas de Rogério não autoriza qualquer substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou 'sursis', reincidente que é.

Presentes os pressupostos legais, para o réu Kauan, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e multa, que arbitro em dez (10) dias-multa, piso.

Não há valor mínimo indenizatório a ser arbitrado.

Vinculado o numerário apreendido com o crime cometido, decreto a sua perda em favor da União, bem como os objetos apreendidos, ficando autorizado, quanto a estes últimos, doação ou destruição, acaso inservíveis ou sem valor econômico, o que será certificado.

Certifique-se quanto à destruição da droga.

Faculto recurso em liberdade para o réu Kauan, porque assim o réu vem respondendo aos atos do processo.

Revogo eventuais medidas cautelares impostas quando de concessão de benefício processual porque aplicada sanção restritiva de direito, não privativa de liberdade.

Em face do regime imposto, não poderá o réu Rogério recorrer em liberdade.

Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva.

Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade têm se valido para a prática de sucessivos crimes.

APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023.

FÁTIMA GOMES Relator(a) Recomende-se o réu Rogério.

Isento os réus das custas, pois assistidos por defensores nomeados e presumidas as necessidades (fls. 180 e 206).

Após o trânsito em julgado, inscrevam-se os nomes dos réus no rol dos culpados.

P.I.C.
24/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
22/04/2025 17:49

Conclusos para julgamento
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Feres Assis (OAB 103614/SP), Vanessa Nascimbem Elias (OAB 383402/SP) Processo 1501398-21.2024.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAUAN PATRICK GRÁCIO MOTTA, ROGERIO DEL CIRIO MARTINS - Defiro o pedido da defesa, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para a apresentação dos memoriais.

Após a juntada, venham os autos conclusos para sentença.
21/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais
17/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 09:55:09, 1ª Vara Criminal.
16/04/2025 09:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 09:55:03, 1ª Vara Criminal.
16/04/2025 09:54

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 09:54:56, 1ª Vara Criminal.
14/04/2025 20:36

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:32

Expedição de Ofício.
07/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 09:57

Juntada de Mandado
02/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:09

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 12:51

Juntada de Mandado
18/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:39

Mantida a Prisão Preventiva
17/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:18

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:14

Expedição de Ofício.
07/03/2025 14:13

Expedição de Ofício.
07/03/2025 13:35

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:35

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:52

Protocolo Juntado
07/03/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
06/03/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:53

Recebida a denúncia
28/02/2025 09:18

Conclusos para decisão
28/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
27/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:29

Juntada de Mandado
24/02/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 14:19

Juntada de Mandado
29/01/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 16:14

Juntada de Mandado
28/01/2025 15:32

Expedição de Mandado.
28/01/2025 14:30

Não Concedida a Liberdade Provisória
28/01/2025 14:30

Juntada de Ofício
28/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 13:56

Juntada de Mandado
27/01/2025 15:31

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:59

Conclusos para decisão
23/01/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:46

Expedição de Ofício.
17/01/2025 15:46

Expedição de Ofício.
17/01/2025 15:03

Expedição de Mandado.
17/01/2025 15:02

Expedição de Mandado.
17/01/2025 15:02

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:25

Juntada de Ofício
16/01/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Denúncia
14/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:19

Expedição de Mandado.
08/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 09:44

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
06/01/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/12/2024 20:09

Expedição de Certidão.
23/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
21/12/2024 12:33

Expedição de Mandado.
21/12/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 12:20

Juntada de Mandado
21/12/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 12:07

Expedição de Mandado.
21/12/2024 12:07

Expedição de Alvará.
21/12/2024 11:38

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
21/12/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 08:47

Juntada de Certidão
21/12/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 08:47

Juntada de Certidão
21/12/2024 08:47

Juntada de Certidão
21/12/2024 06:12

Mudança de Magistrado
21/12/2024 06:12

Conclusos para decisão
21/12/2024 04:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000742-65.2024.8.26.0137

Banco Santander

David Beraldo Rosa

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1004887-45.2024.8.26.0268

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Alan de Oliveira Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1056151-78.2024.8.26.0114

Centrais de Abastecimento de Campinas - ...

Marcelo Ribeiro da Silva

Advogado: Weverton Fernandes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0000865-49.2013.8.26.0137

Sul America Seguro Saude S.A.

Caucho Metal Productos do Brasil LTDA

Advogado: Tacito Roso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2013 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0000492-66.2023.8.26.0137

Ferraz, Cicarelli &Amp; Passold Advogados As...

Viviane de Moraes Reis

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2022 17:34

Exibir Processo