23/05/2025 07:10

Petição Juntada
04/05/2025 23:45

Suspensão do Prazo
01/04/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela da Cruz Martins (OAB 317757/SP), Thelma Belo Anacleto dos Santos (OAB 333169/SP) Processo 1020551-93.2024.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Reqdo: Romeu Mantovani -

Vistos.

Trata-se de ação civil pública movida pelo Município de Campinas em face de antigo proprietário de dois lotes de terreno, o qual, após ter sido notificado para providenciar o limpeza dos imóveis, ateou fogo na vegetação tipo gramínea e cortou 9 espécies arbóreas de pequeno porte.

Pede para que seja condenado a compensar o dano ambiental, mediante doação de mudas ou pagamento do equivalente em dinheiro, bem como seja condenado a ostentar nos imóveis placas de proteção ambiental contendo advertência sobre se tratar da Área de Proteção Ambiental de Campinas.

Citado, o requerido contestou o pedido, suscitando a prescrição da pretensão e, quanto aos argumentos da inicial, afirmou que o fogo foi provocado por terceiros desconhecidos e que não cortou qualquer arvore, além do que a colocação de placa de advertência seria obrigação do próprio autor.

Rebateu a quantificação dada pelo autor à medida de compensação.

Sobreveio réplica.

Consultados sobre provas, as partes e o Ministério Público não se interessaram pela produção de nenhuma outra. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda e porque nenhuma das partes se interessou pela produção de qualquer outra.

A pretensão não foi alcançada pela prescrição, considerando tratar-se de matéria imprescritível, conforme a tese n. 999 de repercussão geral fixada pelo STF, de aplicação impositiva, segundo a qual "é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental", considerando que essa espécie de dano de perpetua no tempo e ofende as atuais e futuras gerações.

Quanto à matéria de fundo, o pedido é procedente em parte.

O dano foi provocado em imóvel que era de propriedade do requerido, de sorte que, por sua responsabilidade sobre a coisa, merece responder, ainda que terceiros tenham ateado fogo no capim, conforme prevê o art. 2º, §2º, da Lei 12.651/12.

No mais, a queimada é incontroversa.

Quanto ao corte de pequenas árvores, as fotografias anexadas à inicial bem o revelam, embora tenha sido negado pelo autor.

Este, aliás, não se interessou pela produção de qualquer outra prova que pudesse colocar em dúvida o que foi alegado e demonstrado pelo autor.

A técnica utilizada pelo autor para a medida de compensação ambiental requerida também não foi especificamente rechaçada pelo réu, devendo prevalecer, especialmente diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.

Porém, considerando que o imóvel não mais pertence ao requerido, tendo sido desapropriado, incabível a exigência a fixação de placa de advertência no local.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do autor, para condenar o requerido na obrigação de fazer contida na inicial, sob pena de conversão em perdas e danos na quantia igualmente prevista.

Sem custas e honorários, conforme art. 18 da Lei 7.347/85, bem como pelo princípio da simetria.

P.R.I.
31/03/2025 01:19

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 16:44

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 17:22

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:08

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2024 18:55

Especificação de Provas Juntada
19/09/2024 17:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:31

Remetido ao DJE
17/09/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 12:19

Petição Juntada
14/08/2024 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/07/2024 14:25

Réplica Juntada
06/07/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:13

Remetido ao DJE
04/07/2024 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 17:00

Ato ordinatório
25/06/2024 20:05

Contestação Juntada
05/06/2024 15:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/05/2024 15:17

Petição Juntada
14/05/2024 12:06

Mandado Expedido
14/05/2024 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:14

Remetido ao DJE
13/05/2024 11:03

Recebida a Petição Inicial
10/05/2024 13:33

Conclusos para decisão
09/05/2024 12:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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